Due Diligence Tributária em M&A: Como Evitar Passivos Ocultos

Os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, a Súmula 554 do STJ e a Súmula CARF nº 113 desenham um perímetro técnico em que tributos, multas e responsabilidade do administrador acompanham o ativo adquirido. Este guia aborda, em linguagem técnica e com base oficial, como a Due Diligence Tributária identifica passivos ocultos, quais provas o comprador deve coletar e quais cláusulas do SPA traduzem cada achado em proteção contratual.

Por Que o Eixo Tributário é o Maior Risco em uma Aquisição

De todos os eixos auditados em uma operação de M&A — societário, trabalhista, ambiental, regulatório, propriedade intelectual — o tributário é, em regra, o que concentra o maior volume e o maior valor de passivos ocultos no Brasil. A razão é estrutural: o sistema tributário brasileiro convive com obrigações acessórias com cruzamentos automáticos (SPED, ECD, ECF, EFD), substituição tributária com regras estaduais distintas, prazos de decadência que podem ultrapassar cinco anos em hipóteses específicas, e uma sucessão automática prevista no Código Tributário Nacional que transfere ao comprador tributos, multas e responsabilidade administrativa sobre fatos geradores anteriores ao closing.

O comprador não escolhe. Ao adquirir o estabelecimento, a participação societária ou o resultado de uma fusão ou incorporação, herda o passivo fiscal vinculado ao patrimônio adquirido, independentemente de o crédito tributário já estar lançado ou ainda em fase de constituição. É justamente nessa zona — entre o que está formalizado e o que pode vir a ser exigido nos próximos anos — que se aloja o risco mais relevante da operação.

⚠️ Ponto crítico: a sucessão tributária não depende da modalidade jurídica eleita para a operação. Fusão, incorporação, cisão, aquisição de cotas, aquisição de fundo de comércio — todas têm regra própria, mas todas geram, em alguma medida, transferência de responsabilidade fiscal. Conhecer a regra exata da modalidade escolhida é o primeiro passo para dimensionar o risco real.

O Que é Due Diligence Tributária em M&A: Função e Limites

A Due Diligence Tributária é a investigação técnico-jurídica conduzida pelo comprador (ou pelo vendedor, em modelo de Vendor Due Diligence) com o objetivo de identificar, dimensionar e classificar todas as obrigações tributárias — vencidas, vincendas, controvertidas e contingentes — da empresa-alvo, no horizonte mínimo de cinco anos anteriores à data de corte da operação.

O que diferencia a DD tributária dos demais eixos é a combinação de três fatores: (i) o volume de obrigações acessórias auditáveis (cada divergência entre SPED, ECD e ECF pode disparar autuação); (ii) a duração do risco (a Fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito, mais cinco para cobrar — e há cenários em que esse prazo se estende); e (iii) a sucessão automática prevista em lei, que torna o comprador devedor mesmo quando o passivo ainda não foi lançado.

A função da DD tributária não é eliminar o risco — isso seria juridicamente impossível e contrário ao princípio da boa-fé objetiva. A função é mapear o risco, classificá-lo por probabilidade de perda (provável, possível, remoto) e traduzi-lo em proteções contratuais no SPA. Sem essa tradução, o relatório de DD vira papel arquivado — o comprador pagou pela auditoria, mas não capturou seu valor protetivo.

A Base Legal da Sucessão Tributária: CTN Arts. 132 e 133 Dissecados

A norma central da sucessão tributária em M&A está no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), nos arts. 132 e 133. Cada artigo regula uma situação distinta — e a confusão entre eles é um dos erros mais frequentes em operações conduzidas sem assessoria especializada.

Art. 132 do CTN — Sucessão na Fusão, Incorporação e Transformação

O art. 132 do CTN estabelece que a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos pela sociedade fundida, transformada ou incorporada até a data do ato. O parágrafo único do mesmo artigo estende a regra aos casos de extinção da sociedade quando a atividade continua sendo exercida por sócio remanescente ou seu espólio.

Embora o art. 132 não mencione expressamente a cisão — figura introduzida posteriormente pela Lei das S/A —, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aplica analogicamente o dispositivo: na cisão parcial, a sociedade beneficiária responde pelos tributos vinculados ao patrimônio recebido; na cisão total, as sociedades resultantes respondem proporcionalmente ao patrimônio absorvido. A construção é pacífica e reafirmada pela Corte em julgados sobre reorganização societária.

Art. 133 do CTN — Sucessão na Aquisição de Fundo de Comércio

O art. 133 do CTN regula a hipótese mais comum em M&A: a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento — comercial, industrial ou profissional —, quando o adquirente continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. Nesse caso, a responsabilidade do adquirente pode assumir duas configurações distintas:

• Responsabilidade integral: se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. O adquirente responde sozinho pelos tributos do estabelecimento adquirido.
• Responsabilidade subsidiária: se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, no mesmo ou em outro ramo. Aqui o adquirente responde, mas a Fazenda deve, em regra, buscar primeiro o alienante.

A Condição dos 6 Meses do Alienante

A janela de seis meses prevista no inciso II do art. 133 é frequentemente subestimada na DD. Se o vendedor declarar que cessará as atividades — e por isso o SPA reflete responsabilidade integral do comprador — mas retomar atividade similar antes do prazo, há reclassificação automática para responsabilidade subsidiária. Em sentido inverso, se o vendedor declarar que continuará operando em outro segmento e extinguir efetivamente a atividade, o adquirente migra para responsabilidade integral. Em ambos os cenários, o SPA precisa antecipar a hipótese — com declaração específica do vendedor sobre intenção de continuidade — e prever consequências (ajuste de preço, indenização, escrow ampliado) se a condição mudar.

A Jurisprudência Consolidada: O Sucessor Também Herda as Multas

Uma das perguntas mais frequentes em M&A é se o sucessor herda apenas o tributo principal ou também as multas — moratórias e punitivas — vinculadas ao fato gerador anterior à operação. Há quase duas décadas, essa pergunta gerava controvérsia. Hoje, ela está pacificada em três níveis: STJ, CARF e doutrina majoritária.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 923.012/MG pela Primeira Seção em 09 de junho de 2010, sob relatoria do Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. A tese gerou a edição da Súmula 554 do STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”.

No âmbito administrativo, a Súmula CARF nº 113 reproduziu o mesmo entendimento e foi alçada à condição de súmula vinculante pela Portaria ME nº 129/2019 — ou seja, vincula a Administração Tributária Federal, restringindo o espaço de litigância sobre o tema. A Súmula CARF nº 112 complementa o quadro ao reconhecer a nulidade do lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária comunicada à Fazenda antes do lançamento — o que reforça a importância das comunicações tempestivas no encerramento de operações.

⚠️ Implicação prática: a multa de ofício pode chegar a 75% do tributo, com majoração para 150% em casos qualificados por dolo, fraude ou simulação. Quando se herda uma autuação ainda pendente, herda-se também essa estrutura sancionatória. Em DD tributária, dimensionar o passivo sem a multa correspondente é subestimá-lo de forma relevante.

Decadência e Prescrição: Por Que “5 Anos” Pode Ser Mais do Que Parece

Há uma simplificação difundida no mercado segundo a qual a DD tributária deve “olhar cinco anos para trás”. A afirmação é verdadeira em regra — mas incompleta. O Código Tributário Nacional regula a extinção do direito de constituir e cobrar o crédito tributário em três dispositivos, e a aplicação correta de cada um pode revelar passivos vivos além do horizonte aparente.

A decadência — prazo para a Fazenda constituir o crédito por lançamento — segue duas regras:

• Regra geral (art. 173, I, do CTN): cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração.
• Lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN): cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha havido pagamento antecipado. Aplica-se à maioria dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI) e à substituição tributária do ICMS.

A prescrição — prazo para a Fazenda cobrar o crédito já constituído — é também de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. Mas, diferentemente da decadência, a prescrição admite suspensão e interrupção — por exemplo, pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

⚠️ Hipótese que estende o horizonte: nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver dolo, fraude ou simulação, afasta-se o art. 150, §4º e aplica-se a regra geral do art. 173, I. Em DD tributária, identificar operações com indícios desses elementos é decisivo para dimensionar o horizonte temporal de risco.

📌 Ponto de decisão: se a empresa-alvo tem histórico de planejamento tributário agressivo ou autuações em curso por fraude ou simulação, a janela de DD deve ser estendida além dos cinco anos convencionais, e a equipe técnica deve avaliar a probabilidade de qualificação dolosa do fato.

O Dever do Administrador: Aprovar M&A Sem DD Tributária Pode Gerar Responsabilidade Pessoal

Um aspecto frequentemente ignorado na literatura de M&A é o vínculo entre a decisão de aquisição e o dever fiduciário do administrador. Em sociedades anônimas, e por construção jurisprudencial também em sociedades limitadas com regência supletiva, os arts. 153, 154 e 158 da Lei nº 6.404/1976 impõem ao administrador o dever de empregar, no exercício de suas funções, “o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.

Em uma operação de M&A, essa diligência se traduz em informação minimamente suficiente para a decisão: auditar antes de aprovar. O administrador que recomenda ou aprova uma aquisição relevante sem due diligence tributária adequada, ou aprovando contra alertas técnicos da equipe responsável, pode ser pessoalmente responsabilizado por danos causados à companhia — em regra, com base no art. 158 da LSA e, em hipóteses qualificadas, em discussão sobre responsabilidade solidária por atos com excesso de poder.

A consequência é dupla: a empresa adquirente arca com o passivo tributário herdado, e o administrador pode ser chamado a responder pelo dano específico decorrente da decisão mal informada.

Tributos por Esfera: Mapa de Riscos Federais, Estaduais e Municipais

A DD tributária não trata todos os tributos da mesma forma. Cada esfera (federal, estadual, municipal) tem riscos típicos, obrigações acessórias específicas e jurisprudência própria. O mapeamento abaixo orienta a triagem inicial — sem substituir o trabalho técnico setorial.

Tributos Federais

Os principais focos de risco federal são:

• IRPJ e CSLL: diferenças entre o lucro contábil e o lucro real/presumido, exclusões e adições controvertidas, prejuízos fiscais utilizados sem suporte documental, partes relacionadas e transfer pricing;
• PIS e COFINS: regime cumulativo × não cumulativo, créditos glosados, exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69/STF), incidência sobre receitas financeiras;
• IPI: classificação fiscal de mercadorias, créditos básicos, isenções regionais;
• INSS e contribuições previdenciárias: integração de verbas (PLR, vale-refeição, ajuda de custo), terceirização, autônomos e MEIs, sucessão previdenciária;
• Funrural e contribuições rurais em operações que envolvem agronegócio.

Tributos Estaduais

No âmbito estadual, o ICMS concentra a maior parte do risco, com camadas adicionais:

• Substituição tributária (ICMS-ST): conferência da base de cálculo, complemento ou restituição, regimes especiais por setor;
• Guerra fiscal e benefícios estaduais: créditos presumidos, isenções regionais e a Lei Complementar nº 160/2017 sobre convalidação;
• Operações interestaduais: DIFAL (diferencial de alíquota), pauta fiscal, transferências entre estabelecimentos;
• ITCMD em sucessões societárias com componente sucessório familiar.

Tributos Municipais

Os tributos municipais são frequentemente subestimados em DDs conduzidas por equipes centradas na esfera federal:

• ISS: conflitos de competência (município de prestação × município do tomador), exportação de serviços, retenção indevida;
• ITBI: incidência sobre integralização de bens em sociedade (Tema 796/STF), reorganizações societárias com transferência imobiliária;
• IPTU: reclassificação de imóveis e dívidas decorrentes.

Parcelamentos e Change of Control: Como a Aquisição Pode Disparar a Rescisão

Empresas-alvo frequentemente apresentam-se com débitos tributários sob parcelamento — REFIS, PEP, transação tributária (instituída pela Lei nº 13.988/2020), PERSE e regimes assemelhados. À primeira vista, o parcelamento parece um conforto: o débito está confessado, com cronograma de pagamento, sem litígio. Na DD, porém, três cuidados são indispensáveis.

1. Verificar cláusulas de change of control: alguns regimes contêm previsão de rescisão automática ou exigência de comunicação prévia em caso de alteração do controle societário. A aquisição pode, em tese, disparar a rescisão e tornar o débito imediatamente exigível, com perda dos benefícios (redução de multas e juros).

2. Conferir cumprimento contínuo das condições: manutenção da regularidade fiscal corrente, ausência de novas inadimplências, entrega de obrigações acessórias. A simples desorganização administrativa do alvo pode ter rescindido o parcelamento antes mesmo do closing, sem que o vendedor tenha registrado.

3. Provisionar a exigibilidade real: o débito sob parcelamento permanece na contabilidade — o saldo a vencer não pode ser desconsiderado no valuation, e a parcela vincenda integra o cálculo do EBITDA ajustado.

Diferenças Entre S/A e Ltda na Due Diligence Tributária

A condução técnica da DD tributária é semelhante em ambos os tipos societários, mas há diferenças procedimentais que afetam o data room, a coleta de evidências e a validação contábil:

Matriz Achado Tributário → Cláusula do SPA

Aqui está o ponto que diferencia uma DD tributária bem conduzida de uma DD apenas descritiva: a tradução do achado em proteção contratual. Cada tipo de passivo identificado tem uma cláusula correspondente no SPA. Sem a matriz, o relatório não captura valor protetivo.

A matriz acima não substitui a redação técnica do SPA — cada cláusula precisa ser desenhada à luz da operação, do setor, da modalidade societária e das obrigações do vendedor pós-closing.

Special Tax Indemnity e Controle da Defesa Fiscal Pós-Closing

Em operações com contingências tributárias relevantes, a indenização genérica das R&W é frequentemente insuficiente. A special tax indemnity é uma cláusula técnica que regula, separadamente, três aspectos:

• Escopo objetivo: identifica nominalmente cada processo administrativo ou judicial em curso e cada contingência identificada na DD, deslocando esses passivos do regime geral de indenização (com cap e basket) para um regime específico (em regra, sem limitação);
• Controle da defesa: define quem conduz os processos pós-closing — o vendedor (com obrigação de manter a defesa em parâmetros razoáveis e dever de informar), o comprador, ou um modelo híbrido com direito de veto sobre acordos;
• Mecanismos financeiros: articula escrow, garantias fidejussórias, seguros de R&W e tax gross-up para efeitos tributários da indenização recebida pelo comprador.

📌 Ponto de decisão: se a contingência identificada tem chance razoável de transitar em julgado em prazo curto, escrow é, em regra, o instrumento adequado; se o processo pode arrastar por anos, special tax indemnity com gestão compartilhada da defesa tende a ser mais eficiente do que escrow de longo prazo.

Erros do Vendedor Que Reduzem o Valuation Tributário

A DD tributária quase sempre é tratada como ferramenta do comprador. Mas o vendedor que chega ao processo sem preparo tributário paga em desconto de preço. Os erros mais frequentes que reduzem o valuation:

• Divergências entre SPED, ECD e ECF não conciliadas: qualquer inconsistência gera alerta automático nos sistemas da Receita e amplifica o desconto de risco no preço;
• Créditos tributários não escriturados ou não habilitados: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, créditos acumulados de IPI, saldos credores de ICMS-ST — quando o vendedor não documenta, o comprador não paga por eles;
• Parcelamentos mal informados: ausência de discriminação dos saldos a vencer, da composição (multa, juros, principal) e das condições de manutenção;
• Autuações não provisionadas em notas explicativas: a omissão é, em si, um sinal de risco que o comprador desconta agressivamente;
• Documentação de planejamentos tributários sem suporte técnico: operações estruturadas sem parecer, ata ou racional documentado são automaticamente classificadas como risco alto.

Vendor Due Diligence Tributária: Quando o Vendedor Deve Antecipar

A Vendor Due Diligence (VDD) tributária é a auditoria conduzida pelo próprio vendedor — em regra por escritório independente — antes da abertura do processo competitivo de venda. Sua função é dupla: identificar passivos e corrigir o que ainda dá tempo (escrituração de créditos, regularização de obrigações acessórias, ajustes preventivos), e narrar o passivo remanescente em relatório técnico disponibilizado a interessados, reduzindo o desconto unilateral aplicado pelo comprador.

A VDD não substitui a DD do comprador — todo comprador prudente fará a sua. Mas, na prática, a VDD bem conduzida reduz a assimetria de informação, acelera a negociação e preserva o valuation. É instrumento especialmente recomendado em operações competitivas (com múltiplos interessados) e em empresas com histórico tributário complexo.

Gun Jumping e Clean Teams na Due Diligence Tributária

Quando a operação se enquadra nos limiares de notificação ao CADE (art. 88 da Lei nº 12.529/2011), a troca de informações tributárias sensíveis entre as partes durante a DD pode configurar gun jumping — antecipação da consumação do ato de concentração antes da aprovação do órgão. Informações como composição de preços, margens por linha de produto, base de clientes detalhada e tributação efetiva por operação são exatamente o tipo de dado que o Guia do CADE para Análise de Atos de Concentração considera sensível.

A solução padrão de mercado é o clean team: uma equipe restrita, em regra externa, com acesso a dados agregados ou anonimizados, que produz relatório consolidado para a tomada de decisão sem expor as partes a dados estratégicos do concorrente. Em DD tributária, isso significa que o relatório de auditoria precisa ser estruturado em camadas — uma para a equipe operacional, outra (mais granular) restrita ao clean team — até a aprovação do CADE.

LGPD no Data Room Tributário

Documentos tributários contêm dados pessoais em larga escala: CPFs de sócios, administradores, prestadores de serviço, funcionários, fornecedores, clientes. O manuseio desses dados em data room sem base legal adequada e sem medidas técnicas mínimas pode configurar violação da LGPD.

O fundamento jurídico de tratamento aplicável é, em regra, o legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), com Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) documentado, princípio de minimização aplicado (anonimização ou pseudonimização sempre que possível) e cláusula contratual de tratamento entre as partes. Em caso de incidente envolvendo o data room, o art. 48 da LGPD impõe comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Erros Comuns na Condução da Due Diligence Tributária

Os erros mais frequentes não estão na execução técnica — equipes especializadas em tributos geralmente fazem o trabalho operacional bem. Estão na articulação entre o achado e o contrato:

1. Não traduzir o relatório em cláusulas do SPA: o erro mais caro. O relatório identifica o passivo, mas o SPA não captura proteção específica, e o comprador descobre, depois do closing, que a R&W genérica não cobre o caso concreto.

2. Tratar o parcelamento como passivo regularizado: parcelamento é débito confessado com cronograma — não é débito quitado, e pode ser rescindido por change of control.

3. Ignorar a substituição tributária do ICMS: em setores como combustíveis, bebidas, autopeças, medicamentos, a ST representa o grosso da carga tributária e tem regras estaduais variáveis. Uma DD que trata “ICMS” como bloco único subestima drasticamente o risco.

4. Subestimar o INSS sobre verbas integradas: PLR mal estruturada, vale-refeição com déficit de cobertura, ajuda de custo não habitual — todas geram autuação previdenciária com efeito multiplicativo (anos retroativos, multa de ofício, juros Selic).

5. Confiar exclusivamente em certidões negativas: CND e CPEN cobrem o que está formalizado; não capturam riscos contingentes ou autuações em fase pré-lançamento.

6. Não preservar a documentação de defesa: processos administrativos em curso exigem continuidade de defesa pós-closing. A perda ou desorganização da documentação durante a transição pode comprometer a defesa em prejuízo do comprador.

Conclusão

A Due Diligence Tributária em M&A não é uma formalidade — é o instrumento técnico-jurídico que dimensiona o maior risco financeiro de uma aquisição no Brasil. A combinação de sucessão automática (CTN arts. 132 e 133), responsabilidade pelo principal e pelas multas (Súmula 554 STJ, Súmula CARF 113), prazos materiais que podem ultrapassar cinco anos em hipóteses qualificadas (CTN arts. 173 e 150 §4º) e dever pessoal do administrador (LSA art. 153) torna o eixo tributário o de maior densidade jurídica em toda a operação.

O comprador disciplinado não elimina o risco — isso seria inalcançável. Ele dimensiona o risco, classifica por probabilidade e traduz cada achado em cláusula do SPA, usando a matriz de proteção contratual. O vendedor disciplinado antecipa a auditoria via VDD e preserva o valuation. Ambos os lados se beneficiam de assessoria com experiência tributária e contratual integradas.

Análise Profissional

As informações apresentadas neste artigo têm caráter educativo e refletem o quadro normativo geral aplicável à due diligence tributária em operações de fusão e aquisição no Brasil. Cada operação tem características próprias — porte das empresas, setor, perfil dos passivos, modalidade societária eleita, histórico fiscal específico, regimes de tributação aplicáveis, exposição a substituição tributária, parcelamentos em curso, contingências em estágios distintos — que podem alterar significativamente as obrigações, os riscos e a estratégia contratual aplicáveis.

Somente a análise de um advogado especializado em M&A e tributário, com acesso aos documentos, ao contexto e aos objetivos específicos das partes, confirma o direito, a estrutura adequada e a estratégia jurídica para a sua operação.

Perguntas Frequentes

Em uma aquisição de cotas, o comprador também herda os passivos tributários?

Em regra, sim. Na aquisição de participação societária, a pessoa jurídica adquirida permanece a mesma e continua titular de todos os seus passivos, inclusive tributários — a sucessão é direta, sem necessidade de invocar os arts. 132 ou 133 do CTN. O que muda é o controle societário, não a personalidade jurídica.

É possível adquirir apenas ativos da empresa-alvo e escapar da sucessão tributária?

Em regra, não. O art. 133 do CTN trata especificamente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, e a continuidade da atividade pelo adquirente é o gatilho da sucessão, mesmo quando a operação é estruturada como “compra de ativos”. A jurisprudência analisa a substância econômica, não apenas a forma contratual.

O escrow tributário pode ser limitado no tempo?

Pode, e em regra é. O prazo do escrow é negociado entre as partes e costuma estar alinhado com o trânsito em julgado dos processos identificados na DD ou com a prescrição/decadência dos passivos contingentes. Escrows de cinco anos são comuns para contingências fiscais, mas o prazo deve ser dimensionado caso a caso.

O seguro de R&W cobre passivos tributários conhecidos pela DD?

Em regra, não. O seguro de R&W tem como premissa cobrir breaches de declarações e garantias relativas a fatos desconhecidos pelas partes na data da apólice. Passivos identificados na DD são geralmente excluídos da cobertura e devem ser tratados por special tax indemnity, escrow ou ajuste de preço — não por seguro.

Quanto tempo leva uma Due Diligence Tributária em M&A?

Depende do porte da empresa-alvo, da complexidade tributária, do setor e da qualidade do data room. Em regra, varia de quatro a doze semanas para empresas de médio porte. Operações em setores com substituição tributária intensa, planejamentos tributários complexos ou múltiplas unidades estaduais tendem a estender o prazo.

Referências

1. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (Planalto)
2. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — Lei das Sociedades por Ações (Planalto)
3. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 — Lei de Execuções Fiscais (Planalto)
4. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 — Lei Anticorrupção (Planalto)
5. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 — Transação Tributária (Planalto)
6. STJ — Súmula 554 e jurisprudência sobre sucessão tributária empresarial
7. Receita Federal — Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
8. TST — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
9. PGFN — Dívida Ativa da União