CADE e M&A: Quando Sua Empresa é Obrigada a Notificar uma Fusão ou Aquisição

Neste artigo, você entenderá como funcionam os critérios objetivos do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, o conceito de grupo econômico previsto na Resolução CADE nº 33/2022, as hipóteses de dispensa, as diferenças entre rito sumário e rito ordinário, o que configura gun jumping, como o tema se conecta ao fluxo prático do M&A — do NDA ao closing — e quais cláusulas contratuais protegem a operação durante a análise da autoridade antitruste.

Por Que o CADE Controla Fusões e Aquisições no Brasil

O CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica — é a autarquia federal que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), instituído pela Lei nº 12.529/2011. No contexto de M&A, sua função é analisar previamente operações que possam concentrar poder econômico em medida capaz de prejudicar a concorrência, eliminar competidores ou criar barreiras à entrada de novos agentes no mercado.

O regime brasileiro adota o controle prévio obrigatório: operações que se enquadrem nos critérios do art. 88 da Lei nº 12.529/2011 não podem ser consumadas — total ou parcialmente — antes da decisão da autoridade. Essa lógica distingue o Brasil de jurisdições que admitem controle posterior, e tem consequência prática direta no cronograma e na estrutura contratual de qualquer operação relevante de M&A.

⚠️ Ponto de atenção: “consumar” não significa apenas transferir formalmente as participações societárias. O CADE entende como consumação prévia também a integração operacional, comercial ou estratégica das empresas durante o período de análise. Essa conduta caracteriza gun jumping, tema aprofundado mais adiante.

O Que é um Ato de Concentração: As Modalidades do Art. 90 da Lei 12.529/2011

O art. 90 da Lei nº 12.529/2011 define quatro modalidades de operação consideradas atos de concentração — e, portanto, potencialmente sujeitas à notificação:

Fusão e Incorporação

A fusão ocorre quando duas ou mais sociedades anteriormente independentes se unem para formar uma nova entidade, extinguindo as originárias. A incorporação ocorre quando uma sociedade absorve outra, mantendo seu próprio CNPJ. Ambas são modalidades clássicas de ato de concentração; quando atingem os limiares de faturamento, exigem notificação prévia ao CADE.

Aquisição de Controle ou de Parte Substancial

A aquisição abrange tanto a tomada de controle de uma empresa quanto a aquisição de parte substancial do seu capital social, votante ou de ativos. O conceito de “parte substancial” é detalhado na Resolução CADE nº 33/2022 e varia conforme a empresa-alvo seja ou não concorrente do comprador — tema aprofundado na seção sobre aquisição minoritária.

Contrato Associativo, Consórcio e Joint Venture

Operações estruturadas como contratos associativos, consórcios ou joint ventures também são atos de concentração quando atendem aos critérios específicos da Resolução CADE nº 33/2022. Em regra, contratos associativos entre concorrentes com duração igual ou superior a 2 anos, que compartilhem riscos e resultados de uma atividade econômica, são notificáveis. Essa modalidade é a mais subestimada pelos empresários — muitas operações de cooperação estratégica acabam sendo enquadradas como ato de concentração sem que as partes percebam.

Os Limiares Obrigatórios: R$ 750 Milhões e R$ 75 Milhões Explicados

Conforme o art. 88, incisos I e II, da Lei nº 12.529/2011, com os valores atualizados pela Portaria Interministerial nº 994/2012, a notificação ao CADE é obrigatória quando, simultaneamente:

• pelo menos um dos grupos econômicos envolvidos tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil igual ou superior a R$ 750 milhões no ano anterior à operação; E
• pelo menos um outro grupo envolvido tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil igual ou superior a R$ 75 milhões no mesmo período.

A condição é cumulativa: ambos os patamares precisam ser atingidos, cada um por um grupo distinto. Se apenas um lado da operação atinge R$ 750 milhões e o outro grupo fatura R$ 50 milhões, a operação não é de notificação obrigatória — embora possa ainda ser analisada pelo CADE em hipóteses específicas (ver seção sobre CADE de ofício).

O Conceito de “Grupo Econômico” para Fins de Cálculo

O cálculo do faturamento não considera apenas a empresa diretamente envolvida na operação — considera o grupo econômico a que ela pertence. O art. 4º, § 1º, da Resolução CADE nº 33/2022 define grupo econômico, para empresas sem fundos de investimento envolvidos, como:

• as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; e
• as empresas nas quais qualquer das anteriores seja titular, direta ou indiretamente, de pelo menos 20% do capital social ou votante.

Para grupos com fundos de investimento, o art. 4º, § 2º traz regra específica: integram o grupo os cotistas com 50% ou mais de participação no fundo e as empresas em que o fundo detenha 20% ou mais. O gestor do fundo não integra o grupo econômico para fins de cálculo do faturamento, conforme entendimento consolidado pela própria autarquia.

Como Somar o Faturamento dos Grupos Envolvidos

Três critérios práticos para o cálculo correto:

1. Ano-base: faturamento do ano-calendário anterior à assinatura do instrumento formal que vincule as partes (em regra, o SPA ou Acordo de Investimento), conforme registrado no último balanço auditado.
2. Momento da composição do grupo: considera-se a configuração do grupo econômico no momento da assinatura do instrumento vinculante — aquisições e alienações realizadas durante o ano podem ampliar ou reduzir o conjunto de empresas cujos faturamentos devem ser somados.
3. Vendas intragrupo: não devem ser computadas no faturamento — apenas as receitas geradas por operações com terceiros.

⚠️ Erro frequente: empresários consideram apenas o faturamento da pessoa jurídica diretamente envolvida e ignoram o grupo econômico ampliado. Holdings, controladoras, subsidiárias e empresas sob controle comum entram na soma — e podem elevar o faturamento agregado muito acima do limiar.

Árvore de Decisão: Sua Operação Precisa Ser Notificada ao CADE?

Para uma triagem inicial objetiva, responda às quatro perguntas-filtro abaixo na ordem apresentada:

Pergunta 1 — A operação se enquadra em alguma modalidade do art. 90?
Se for fusão, incorporação, aquisição de controle ou de parte substancial, contrato associativo, consórcio ou joint venture nos moldes da Resolução 33/2022 → siga para a Pergunta 2. Se for mera reorganização contratual sem mudança de controle ou compartilhamento de riscos/resultados → em regra, fora do escopo de notificação obrigatória.

Pergunta 2 — Os limiares de faturamento são atingidos?
Um grupo com R$ 750 milhões ou mais e outro com R$ 75 milhões ou mais no Brasil no ano anterior? → siga para a Pergunta 3. Se não → operação fora do critério obrigatório (verificar Pergunta 4 sobre atuação de ofício).

Pergunta 3 — A operação se enquadra em alguma hipótese de dispensa?
Reorganização intragrupo sem entrada de novos sócios? Aquisição realizada pelo controlador unitário da empresa-alvo? Aquisição minoritária abaixo dos gatilhos? → analisar dispensa do art. 9º da Resolução 33/2022. Se nenhuma dispensa se aplica → notificação obrigatória.

Pergunta 4 — A operação produz ou pode produzir efeitos no Brasil?
O art. 2º da Lei nº 12.529/2011 estabelece o critério dos efeitos: operações realizadas no exterior, mas com reflexos no mercado brasileiro, podem ser alcançadas pelo controle do CADE. Em operações internacionais, esse filtro é decisivo.

⚠️ Importante: esta árvore é apenas uma triagem inicial. A análise definitiva sobre a obrigatoriedade de notificação deve sempre considerar a estrutura específica da operação, com suporte de assessoria jurídica especializada.

Quando Não é Preciso Notificar: As Hipóteses de Dispensa

O art. 9º da Resolução CADE nº 33/2022 e o entendimento institucional consolidado indicam hipóteses em que a operação, mesmo atingindo os limiares, dispensa notificação prévia:

• Reorganizações intragrupo: operações dentro do mesmo grupo econômico, sem entrada de novos sócios ou alteração real de controle. Exemplo: fusão entre duas subsidiárias controladas pela mesma holding;
• Aquisição pelo controlador unitário: compra de participação remanescente por sócio que já detinha controle unitário da empresa-alvo;
• Aquisições minoritárias abaixo dos gatilhos da Resolução 33/2022 (detalhe na próxima seção).

⚠️ Cuidado: a configuração de uma dispensa exige análise jurídica detalhada. Tratar como dispensa uma operação que não se enquadra integralmente na hipótese pode caracterizar gun jumping. Em caso de dúvida, recomenda-se a consulta prévia ao CADE ou a notificação cautelar.

Aquisição de Participação Minoritária: Os Gatilhos de 5% e 20%

Nem toda aquisição de participação societária — ainda que dentro dos limiares de faturamento — exige notificação. A Resolução CADE nº 33/2022 estabelece gatilhos percentuais específicos:

Esses gatilhos são especialmente relevantes para fundos de investimento, holdings e operações de minoritários estratégicos. Subestimar esses percentuais — particularmente o gatilho de 5% — é uma das principais fontes de gun jumping involuntário em operações estruturadas em rodadas de investimento (Series A, B, C etc.).

Quando o CADE Atua de Ofício Mesmo Sem Notificação Obrigatória

O fato de a operação estar abaixo dos limiares do art. 88 não significa imunidade. O art. 88, § 7º, da Lei nº 12.529/2011 autoriza o CADE a, no prazo de 1 ano após a consumação, requerer a submissão de operações que, mesmo abaixo dos patamares, possam impactar a concorrência. A hipótese é excepcional, mas existe e tem sido aplicada — sobretudo em setores concentrados ou em operações com potencial relevante de fechamento de mercado.

⚠️ Implicação prática: mesmo operações dispensadas devem ser estruturadas com clareza concorrencial. A documentação que evidencia ausência de efeito anticompetitivo é uma proteção valiosa caso o CADE venha a requerer a submissão posterior.

Rito Sumário e Rito Ordinário: Qual se Aplica à Sua Operação

Identificada a obrigatoriedade de notificação, o próximo passo é determinar o rito procedimental aplicável. O CADE adota dois ritos:

O rito sumário não é uma opção do requerente — é uma classificação feita pela Superintendência-Geral com base no perfil concorrencial da operação. Mesmo operações enquadradas no rito sumário podem ser reclassificadas como ordinárias se forem identificadas preocupações concorrenciais durante a análise.

Quando Notificar no Fluxo do M&A: Do NDA ao Closing

A notificação ao CADE ocupa um momento específico no cronograma de uma operação de M&A. Compreender esse posicionamento é essencial para estruturar o cronograma realista e evitar gun jumping. O fluxo padrão é:

1. NDA — Assinatura do acordo de confidencialidade. Nesta fase, já se aplicam restrições à troca de informações concorrencialmente sensíveis entre concorrentes (clean teams).
2. Term Sheet / LOI / MoU — Documento preliminar. Cláusulas de exclusividade longas ou restrições operacionais (ordinary course) precisam ser desenhadas com cuidado para não configurar gun jumping por antecipação de efeitos da operação.
3. Due Diligence — Auditoria. Adoção obrigatória de clean teams quando há troca de dados concorrencialmente sensíveis entre concorrentes (preços, custos, margens, contratos com clientes-chave, planos de negócio).
4. Negociação e assinatura do SPA — Contrato definitivo. Tipicamente, a assinatura é condicionada à aprovação do CADE — a operação não se consuma até a decisão da autoridade.
5. Notificação ao CADE — Em regra, após a assinatura do SPA (que dá o “instrumento vinculante” mencionado pela Resolução 33/2022). A notificação pode também ocorrer antes da assinatura, desde que haja documento vinculante apto.
6. Análise pelo CADE — Rito sumário (até 30 dias) ou rito ordinário (240+90 dias). Durante esse período, as partes permanecem como empresas independentes — proibida qualquer integração.
7. Decisão do CADE — Aprovação sem restrições, com remédios (ACC) ou reprovação.
8. Closing — Após a aprovação (e após qualquer outra condição suspensiva), ocorre o fechamento: transferência de participações, pagamento e cumprimento das obrigações.

As Três Modalidades de Decisão: Aprovação, Remédios ou Reprovação

Concluída a análise, o CADE pode adotar uma das três decisões:

1. Aprovação sem restrições
A operação é aprovada integralmente, sem qualquer condição imposta às partes. É a decisão mais frequente em operações que não geram concentração relevante.

2. Aprovação com remédios (ACC — Acordo em Controle de Concentrações)
Quando o CADE identifica riscos concorrenciais, a aprovação pode ser condicionada à celebração de um ACC contendo remédios. Esses podem ser:

• Estruturais: desinvestimento de ativos, marcas, unidades produtivas, contratos ou linhas de negócio;
• Comportamentais: obrigações de fazer ou não fazer — manutenção de níveis de produção, garantia de acesso de terceiros à infraestrutura, vedação a novas aquisições por período determinado, supressão de cláusulas de não-concorrência etc.

Casos públicos ilustrativos incluem a aprovação com remédios da fusão Petz/Cobasi (2024) e a histórica análise da compra da Garoto pela Nestlé, aprovada com restrições em 2025 após mais de duas décadas de tramitação.

3. Reprovação
Hipótese excepcional. A operação é rejeitada e as partes ficam obrigadas a desfazer qualquer integração que tenha ocorrido. Em regra, as partes optam por negociar remédios antes de chegar a uma reprovação formal.

Cláusulas Contratuais Sobre o CADE no SPA

O SPA (Share Purchase Agreement) de uma operação sujeita ao CADE deve incorporar cláusulas regulatórias específicas que distribuam, entre as partes, os riscos relacionados à análise da autoridade. As mais relevantes são:

1. Condição suspensiva de aprovação do CADE
Cláusula central: o fechamento (closing) fica condicionado à aprovação prévia do CADE. Antes da decisão, o contrato existe mas seus efeitos principais — em especial a transferência de participações — não se materializam.

2. Long-stop date
Data limite a partir da qual, se o CADE ainda não tiver decidido, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem ônus. Protege ambas as partes da incerteza prolongada.

3. Hell-or-high-water clause
Cláusula que obriga o comprador a aceitar todos os remédios exigidos pelo CADE para a aprovação — inclusive desinvestimentos. Transfere ao comprador o risco regulatório integral. Usada em operações de alta prioridade estratégica para o adquirente.

4. Break-up fee / reverse termination fee regulatório
Multa devida pelo comprador (reverse) ou pelo vendedor caso a operação seja desfeita por reprovação do CADE ou por imposição de remédios inaceitáveis. Sinaliza compromisso firme das partes.

5. MAC regulatório (Material Adverse Change)
Permite a uma das partes rescindir o contrato se houver alteração substancial nas condições regulatórias durante a análise — por exemplo, mudança de orientação do CADE quanto ao setor.

6. Ordinary course covenants
Obrigação do vendedor de manter o negócio em curso normal entre a assinatura e o closing — sem decisões estratégicas relevantes, novas dívidas, alienações de ativos ou contratações fora do padrão. Essa cláusula precisa ser cuidadosamente redigida para não configurar gun jumping por interferência indevida do comprador na operação do vendedor.

Gun Jumping: O Que é, Como se Configura e Quanto Custa

Gun jumping é a consumação total ou parcial de uma operação de M&A sujeita à notificação obrigatória antes da aprovação do CADE. Conforme o Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração, a conduta inclui:

• Transferência formal das participações antes da aprovação;
• Pagamento integral ou parcial do preço antes da aprovação;
• Integração operacional, comercial ou estratégica das empresas (compartilhamento de força de vendas, unificação de políticas comerciais, integração de sistemas);
• Troca de informações concorrencialmente sensíveis sem clean team estruturado (preços, custos, margens, planos de negócio, contratos com clientes-chave);
• Influência do comprador sobre decisões estratégicas do vendedor durante o período de análise (interim covenants excessivos);
• Cláusulas contratuais que antecipem efeitos econômicos da operação (exclusividade abusiva, repasse antecipado de resultados).

A penalidade está prevista no art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011 e combinada com o art. 45 (dosimetria): multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. A dosimetria parte de uma pena-base de R$ 60 mil, majorada por:

• Tempo de atraso: 0,01% do valor da operação por dia, contado da consumação até a notificação;
• Gravidade da conduta: até 4% do valor da operação;
• Intencionalidade: até 0,4% do faturamento médio dos grupos econômicos no ano anterior à consumação;
• Atenuantes: redução de até 50% (notificação espontânea antes de denúncia), 30% (após denúncia, antes de instauração de APAC) ou 20% (após instauração, antes da decisão final).

Além da multa, o CADE pode declarar nulos os atos praticados em violação ao art. 88 e instaurar processo administrativo para apurar a conduta.

Casos Concretos Recentes

Dois casos públicos ilustram a aplicação prática:

• Renauto/Navesa (2025): empresas do setor automotivo condenadas por consumar a operação antes da aprovação do CADE. A multa foi fixada em R$ 5.360.560,00. O Formulário de Notificação foi protocolado em novembro de 2024 — mais de um ano após a consumação efetiva — e a operação só foi concluída em fevereiro de 2025, conforme notícia oficial do CADE;
• Dom Atacarejo (2024): a SG/CADE concluiu que a operação se enquadrava como ato de concentração de notificação obrigatória e foi consumada antes da decisão final, configurando gun jumping.

Mapa Comparativo: Notificação ao CADE em S/A × Ltda

Embora a Lei nº 12.529/2011 não diferencie expressamente sociedades por ações de sociedades limitadas para fins de notificação, o procedimento prático difere em alguns aspectos relevantes:

⚠️ Implicação para Ltdas: a maioria das PMEs brasileiras é constituída como Ltda. A informalidade documental típica desse tipo societário pode atrasar significativamente a notificação. Recomenda-se reconstrução documental antecipada (livros societários, comprovação de grupo econômico, atas de deliberações) antes da assinatura do SPA.

Setores Regulados: O Duplo Controle CADE + Agência Setorial

Em setores regulados, a aprovação do CADE não é o único filtro. A mudança de controle de empresas reguladas exige autorização ou comunicação prévia à respectiva agência setorial, que avalia critérios próprios — capacidade técnica do novo controlador, manutenção das condições de outorga, continuidade do serviço público etc.

Os processos correm em paralelo — a aprovação do CADE não substitui a autorização setorial e vice-versa. O cronograma da operação deve considerar o prazo mais longo entre os dois (ou mais) controles.

Custos da Notificação: Taxa Processual e Despesas Operacionais

A notificação ao CADE envolve custos diretos e indiretos:

• Taxa processual: R$ 85.000,00 por notificação, recolhida via GRU no momento do protocolo;
• Honorários de assessoria jurídica especializada: variam conforme complexidade, rito aplicável, necessidade de pareceres econômicos e negociação de remédios;
• Honorários de assessoria econômica: em casos complexos, pode ser necessário parecer econômico (definição de mercado relevante, índices de concentração, simulação de fusão);
• Tradução juramentada: documentos em idioma estrangeiro precisam ser traduzidos;
• Custos com remédios (se aplicáveis): em caso de ACC, o custo do cumprimento dos remédios (desinvestimentos, monitor independente etc.) pode ser substancial.

Erros Comuns do Empresário em Operações Sujeitas ao CADE

1. Subestimar o grupo econômico
Considerar apenas o faturamento da pessoa jurídica diretamente envolvida e ignorar holdings, controladoras, subsidiárias e empresas sob controle comum. O grupo econômico ampliado frequentemente supera os limiares mesmo quando a empresa-alvo, isoladamente, não os atinge.

2. Ignorar contratos associativos e joint ventures
Tratar acordos de cooperação estratégica, consórcios e JVs como “fora do escopo” do CADE. Quando esses arranjos envolvem concorrentes, compartilham riscos e resultados, e têm duração relevante, são atos de concentração notificáveis.

3. Integrar antes da aprovação
Iniciar integração operacional, comercial ou de sistemas entre a assinatura do SPA e a aprovação do CADE — mesmo informalmente. Caracteriza gun jumping ainda que a transferência formal de participações só ocorra após a decisão da autoridade.

4. Trocar informações sensíveis sem clean team
Durante a due diligence entre concorrentes, compartilhar preços, custos, margens, contratos com clientes-chave ou planos comerciais sem estrutura de clean team (equipe restrita, com acesso controlado e proibição de comunicação com áreas comerciais). Configura gun jumping.

5. Cláusulas de exclusividade ou interferência excessivas em term sheet
Term sheets ou LOIs com cláusulas de exclusividade muito longas ou que permitam ao comprador interferir na gestão do vendedor antes da aprovação podem ser interpretadas como antecipação dos efeitos da operação.

6. Confundir aquisição minoritária com isenção automática
Presumir que toda aquisição minoritária está fora do CADE. Aquisições de 5% ou mais em concorrentes (ou em empresas verticalmente relacionadas) são notificáveis, assim como aquisições de 20% ou mais em não concorrentes.

7. Não considerar o duplo controle em setores regulados
Concentrar-se apenas no CADE e ignorar a aprovação da agência setorial (ANS, ANEEL, ANATEL, BCB etc.). Atrasa o cronograma e pode comprometer o closing.

Checklist de Verificação CADE Antes do Closing

Antes de assinar o SPA ou avançar para o closing, verifique cada item:

1. A operação se enquadra em alguma das modalidades do art. 90 da Lei nº 12.529/2011?
2. O grupo econômico foi mapeado corretamente (incluindo controle direto e indireto, regra dos 20%)?
3. O faturamento dos dois grupos no Brasil, no ano anterior, atinge os limiares de R$ 750 milhões e R$ 75 milhões cumulativamente?
4. Foram avaliadas as hipóteses de dispensa do art. 9º da Resolução CADE nº 33/2022?
5. Em aquisição minoritária: os gatilhos de 5% (concorrente/vertical) ou 20% (não concorrente) foram analisados?
6. Em operação internacional: há efeitos no Brasil (art. 2º da Lei nº 12.529/2011)?
7. O setor da empresa-alvo é regulado? Há necessidade de autorização paralela (ANS, ANEEL, ANATEL, BCB etc.)?
8. O SPA contém condição suspensiva de aprovação do CADE, long-stop date e tratamento contratual claro do risco regulatório?
9. Há estrutura de clean team para troca de informações sensíveis durante a due diligence?
10. Term sheet e LOI foram revisados para evitar cláusulas que antecipem efeitos da operação?
11. O cronograma da operação considera o rito aplicável (sumário ou ordinário) e o prazo do duplo controle setorial?
12. A documentação societária está organizada para protocolo (atas, balanços auditados, organogramas, comprovação de grupo econômico)?

Conclusão

O controle prévio do CADE é uma das obrigações jurídicas mais relevantes em operações de M&A no Brasil. Os critérios de obrigatoriedade — combinação das modalidades do art. 90 e dos limiares de faturamento do art. 88 — são objetivos, mas sua aplicação prática exige análise rigorosa da composição do grupo econômico, das hipóteses de dispensa e dos gatilhos específicos para aquisições minoritárias.

Mais que cumprir uma formalidade, o tratamento adequado do CADE protege a operação contra gun jumping, estrutura o SPA com cláusulas regulatórias adequadas e permite cronograma realista do closing — incluindo, quando aplicável, o duplo controle de agências setoriais. A combinação de leitura técnica da norma e visão estratégica do negócio é o que diferencia uma operação bem conduzida de uma operação exposta a multas, nulidades e atrasos.

Análise Profissional

As informações apresentadas neste artigo têm caráter educativo e refletem o quadro normativo geral aplicável às operações de M&A sujeitas ao controle do CADE no Brasil. Cada operação tem características próprias — modalidade societária, perfil dos grupos econômicos envolvidos, setor de atuação, exposição internacional, sobreposições horizontais ou verticais, estrutura de capital e cronograma estratégico — que podem alterar significativamente a obrigatoriedade da notificação, o rito aplicável e a estrutura contratual adequada.

Somente a análise de um advogado especialista em direito concorrencial e M&A, com acesso aos documentos da operação e ao contexto específico das partes, confirma a obrigatoriedade da notificação, o rito procedimental aplicável e a estratégia jurídica adequada para a sua operação.

Perguntas Frequentes

Quanto tempo, em média, o CADE leva para decidir uma operação?

A lei prevê prazo máximo de 240 dias, prorrogáveis por 90 dias, no rito ordinário. No rito sumário, a Resolução CADE prevê prazo de até 30 dias na Superintendência-Geral. Esses são prazos máximos regulamentares; a duração efetiva depende da complexidade da operação, da qualidade da documentação protocolada e de eventuais pedidos de informações complementares.

O CADE pode ser consultado previamente, antes da operação ser estruturada?

Sim. A autarquia admite consultas prévias por meio de instrumentos próprios, em especial quando há dúvida sobre a obrigatoriedade da notificação ou sobre o enquadramento de operações atípicas. A consulta não substitui o procedimento de notificação, mas pode reduzir a incerteza sobre a estruturação da operação.

Operações realizadas inteiramente no exterior precisam ser notificadas ao CADE?

Em regra, sim, quando produzem ou podem produzir efeitos no território brasileiro (art. 2º da Lei nº 12.529/2011). O CADE adota o critério dos efeitos: o fator decisivo não é o local da assinatura do contrato, mas o impacto sobre o mercado brasileiro. Os limiares de faturamento devem ser verificados considerando apenas o faturamento gerado no Brasil.

A notificação ao CADE pode ser feita antes da assinatura do SPA?

Em regra, sim, desde que exista documento vinculante apto entre as partes — por exemplo, term sheet com cláusulas vinculantes mínimas suficientes para caracterizar compromisso firme. A prática mais comum, contudo, é notificar após a assinatura do SPA contendo condição suspensiva de aprovação do CADE.

Referências

1. Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012 — Atualização dos limiares do art. 88 (CADE)
2. Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022 — Disciplina a notificação de atos de concentração (Repositório MJ)
3. Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração — Gun Jumping (CADE)
4. Guia de Remédios Antitruste (CADE)
5. Critérios de Notificação de Atos de Concentração — Perguntas Frequentes (CADE)
6. Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento ordinário (gov.br)
7. Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento sumário (gov.br)
8. Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários (CADE)
9. CADE condena empresas do setor automotivo por prática de gun jumping — Caso Renauto/Navesa (CADE)