O Que é NDA em M&A: Por Que o Acordo de Confidencialidade é o Primeiro Passo

Executivo analisando cláusulas de acordo de confidencialidade em operação de M&A com documentos e contrato de sigilo sobre a mesa

O NDA é o contrato que abre a conversa sobre a venda da empresa: sem ele, nenhum dado identificável deveria circular. Mas sua força depende da redação — definição, prazo, exceções e multa decidem se ele protege de fato.

Sumário

Tema: O acordo de confidencialidade (NDA) na fase anterior à negociação em operações de M&A: função, cláusulas e base jurídica no Brasil

Soluções em Fusões e Aquisições

Dr. Renato Gois
OAB SP: 204.853
Sócio-Fundador e especialista em M&A - Fusões e Aquisições de empresas há mais de 25 anos.

Advogado Dr. Renato Gois - Especialista em Direito Societário, Tributário e Licitações e Contratos Públicos

Antes de abrir números a um interessado, vem o NDA. Veja o que ele protege, o que fica de fora e os erros que enfraquecem o sigilo na venda da empresa.

O que é o NDA em M&A e qual é a função dele

O NDA (Non-Disclosure Agreement) é o contrato pelo qual quem vai receber informações sobre uma empresa se compromete a mantê-las em sigilo e a usá-las apenas para avaliar a possível operação. Em qualquer processo de fusão e aquisição de empresas, ele costuma ser o primeiro documento vinculante entre as partes, assinado antes de memorando de informações, proposta ou acesso ao data room.

A lógica é de equilíbrio. O interessado precisa conhecer números, contratos e riscos para decidir se quer seguir. O vendedor precisa abrir esses dados sem entregar a um potencial concorrente o mapa do próprio negócio. O NDA é a regra que permite as duas coisas ao mesmo tempo: libera a informação, mas amarra o seu uso a uma finalidade única, que é avaliar a operação.

Três pontos ajudam a delimitar o que o NDA é e o que ele não é:

  • Não obriga ninguém a comprar ou vender. Em regra, o acordo trata só do sigilo e do uso da informação. As partes podem encerrar as conversas a qualquer momento, e muitos NDAs dizem isso de forma expressa.
  • Sobrevive ao fim das conversas. Se a negociação não avançar, as obrigações de sigilo continuam valendo pelo prazo previsto no contrato. Esse é justamente o cenário em que elas mais importam.
  • Não substitui os documentos seguintes. Preço, estrutura e exclusividade são tratados depois, em instrumentos como term sheet, LOI e MoU. O NDA é a porta de entrada, não o acordo comercial.

Por que o NDA vem antes de qualquer dado identificável

Os guias costumam tratar o NDA como um bloco único: assinou, abriu tudo. Na prática bem conduzida, a informação é liberada em camadas, e o NDA é o marco que separa o que pode circular sem identificação do que só circula sob compromisso de sigilo. Essa progressão acompanha a linha do tempo de uma operação de M&A e costuma ficar mais ou menos assim:

Fase O que costuma circular Por que nesse momento
Antes do NDA (teaser anônimo) Setor, porte aproximado, região genérica e destaques do negócio, sem nome nem dado que permita identificar a empresa Serve só para medir o interesse. Se o material permitir identificar o alvo, ele já deixou de ser anônimo
Logo após o NDA Identidade da empresa, memorando de informações e números consolidados O interessado precisa disso para decidir se faz uma proposta, e o sigilo já está contratado
Após a proposta preliminar Data room com contratos, informações societárias, trabalhistas e fiscais Com interesse firme, a abertura fica mais profunda e controlada, em geral com registro de acesso
Informação concorrencialmente sensível Preços por cliente, margens por contrato, estratégia comercial Muitas vezes só aparece no fim e por um grupo restrito, o chamado clean team

O teaser anônimo é a única peça que circula sem NDA

O teaser existe para despertar interesse sem expor o vendedor. O erro comum é montar um teaser “anônimo” que entrega a empresa nas entrelinhas: faturamento exato, cidade, número de lojas, nome de um cliente-âncora. Em mercados pequenos, três dados combinados bastam para identificar o alvo. Quando isso acontece, a informação sai antes de qualquer proteção contratual existir, e o NDA assinado depois não alcança o que já foi revelado.

Clean team: quando nem todos do lado comprador devem ver tudo

Quando o interessado atua no mesmo mercado da empresa-alvo, pode ser recomendável que parte das informações seja acessada apenas por um clean team. É um grupo restrito, muitas vezes formado por assessores externos, que analisa os dados sensíveis e repassa ao comprador só conclusões agregadas. O NDA, ou um protocolo anexo a ele, costuma definir quem integra esse grupo e o que pode sair dele. O mecanismo também conversa com a preocupação concorrencial tratada mais adiante.

O que o acordo de confidencialidade protege

Em regra, o NDA protege qualquer informação que o vendedor revele no contexto da operação e que não seja pública. As categorias que mais aparecem são:

  • Financeiras: demonstrações, margens, endividamento, projeções e as informações que sustentam o valuation em M&A.
  • Comerciais: carteira de clientes, contratos, condições de preço, fornecedores e canais.
  • Tecnológicas e de propriedade intelectual: processos, fórmulas, software, know-how e projetos em desenvolvimento.
  • Estratégicas: planos de expansão, negociações em curso e posicionamento de mercado.
  • Pessoas: estrutura de remuneração, profissionais-chave e dados de empregados, que atraem também a disciplina da proteção de dados pessoais.
  • A própria negociação: o fato de a empresa estar à venda, a identidade dos interessados e o andamento das conversas.

O último item costuma ser subestimado. Para muitas empresas, a notícia de que “o dono está vendendo” é tão danosa quanto o vazamento de números: assusta empregados, faz clientes procurarem alternativas e dá argumento aos concorrentes. Um NDA bem redigido trata o sigilo sobre a existência das tratativas como informação confidencial em si.

As cláusulas que dão força ao NDA

Não existe NDA “certo” em abstrato. Existe NDA adequado à operação concreta. Ainda assim, alguns elementos estão presentes em praticamente todos, e é na redação deles que mora a proteção real.

Definição de informação confidencial

É a cláusula central. Uma definição ampla demais (“toda e qualquer informação”) parece proteger mais, mas pode ser questionada por indeterminação e dificulta provar o que foi violado. Uma definição estreita demais (“documentos marcados como confidenciais”) deixa de fora conversas, visitas e informações verbais. O usual é combinar uma definição abrangente com exemplos e com regras sobre informação oral e materiais derivados, como análises e relatórios que o comprador produz a partir dos dados recebidos.

Finalidade restrita de uso

O NDA não proíbe só a divulgação: proíbe o uso da informação para qualquer fim que não seja avaliar a operação. Essa distinção importa. Um interessado pode nunca repassar um documento a terceiros e, mesmo assim, usar o que aprendeu para disputar clientes. A cláusula de finalidade é o que alcança essa conduta.

Representantes e terceiros

O comprador raramente analisa sozinho. Assessores financeiros, advogados, auditores, financiadores e sócios também recebem informação. O NDA costuma permitir esse compartilhamento com quem “precisa saber”, desde que essas pessoas fiquem sujeitas a deveres equivalentes e que o comprador responda pelos atos de seus representantes. Sem essa amarração, o vazamento por um terceiro pode ficar sem responsável contratual claro.

Prazo de vigência

O prazo define até quando o sigilo é exigível, contado em geral da assinatura ou do fim das tratativas, e não depende de a negociação chegar ao closing da operação. O mercado trabalha com prazos de alguns anos, mas a duração adequada depende da natureza da informação. Dados financeiros envelhecem rápido. Segredos de negócio e know-how podem justificar proteção mais longa ou enquanto a informação mantiver seu caráter sigiloso.

Devolução ou destruição de materiais

Se a operação não avançar, o vendedor pode exigir a devolução ou destruição das informações e, muitas vezes, uma declaração formal de que isso foi feito. É comum haver ressalvas para cópias de backup automático e para registros que o comprador precise guardar por obrigação legal ou regulatória, desde que continuem sob sigilo.

Penalidades e remédios

Aqui entram a cláusula penal (multa prevista no contrato), a possibilidade de indenização adicional e a previsão de medidas judiciais para impedir o uso ou a divulgação. A forma como essas peças se combinam muda bastante a proteção, como mostra a seção sobre a base jurídica.

Lei aplicável, foro ou arbitragem

A cláusula define onde e como um eventual conflito será resolvido. Ela ganha peso quando o interessado é estrangeiro ou quando a confidencialidade exige rapidez e discrição. A arbitragem, por exemplo, costuma ser escolhida também por preservar o sigilo do próprio litígio.

Cláusulas complementares: não solicitação, no contact e standstill

  • Não solicitação: impede o interessado de aliciar empregados (e às vezes clientes) da empresa-alvo por um período. Não se confunde com a cláusula de não concorrência em M&A, que costuma recair sobre o vendedor e aparece em outro momento da operação.
  • No contact: proíbe o interessado de procurar empregados, clientes, fornecedores ou credores da empresa sem autorização, concentrando a comunicação no vendedor ou em seus assessores.
  • Standstill: mais comum em companhias abertas, impede o interessado de comprar ações ou lançar ofertas hostis durante certo prazo. Em empresas fechadas raramente faz sentido nessa forma.

Cláusula de resíduos: o ponto que costuma passar despercebido

Minutas inspiradas em modelos estrangeiros às vezes trazem uma cláusula de resíduos (residuals), que autoriza o receptor a usar livremente a informação “retida na memória” de seus profissionais. Para o vendedor, essa cláusula pode esvaziar boa parte da proteção, sobretudo de know-how e estratégia. Quando aparece, merece leitura atenta e, em regra, negociação.

NDA unilateral ou bilateral: quando cada formato costuma caber

Nenhum dos dois formatos é “melhor” em si. O que define o adequado é quem vai, de fato, revelar informação sensível.

Critério NDA unilateral NDA bilateral (mútuo)
Quem revela Só uma parte, em geral o vendedor As duas partes
Situação típica Comprador avalia a empresa-alvo e quase nada revela sobre si Fusões, permutas de participação ou quando o vendedor também recebe dados do comprador (por exemplo, se parte do preço for paga em ações dele)
Ponto de atenção Garantir que as obrigações recaiam com clareza sobre quem recebe Evitar que a reciprocidade sirva de pretexto para afrouxar regras que só protegem quem revela mais

A base jurídica do NDA no Brasil

Os guias em inglês ignoram o direito brasileiro, e os nacionais costumam passar por ele rapidamente. O NDA, porém, opera dentro de um conjunto de normas que reforçam, e às vezes complementam, o que o contrato diz. Para uma visão panorâmica dessas normas, veja a legislação de M&A no Brasil.

Código Civil: boa-fé e cláusula penal

O NDA é um contrato atípico, baseado na liberdade contratual. O Código Civil, em seu art. 422, obriga os contratantes a observar a probidade e a boa-fé. Doutrina e jurisprudência costumam estender esse dever à fase das tratativas, o que pode gerar responsabilidade pré-contratual mesmo onde o contrato é omisso.

A multa do NDA segue o regime da cláusula penal (arts. 408 a 416 do mesmo Código). Três consequências práticas merecem destaque:

  • Para exigir a multa, em regra, não é preciso provar o prejuízo (art. 416). Isso tem enorme valor num tema em que medir o dano de um vazamento é difícil.
  • Se o prejuízo superar a multa, a indenização suplementar só pode ser cobrada se o contrato tiver previsto essa possibilidade (art. 416, parágrafo único), e a multa passa a valer como mínimo.
  • O juiz pode reduzir a multa se ela for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413). Por isso o valor precisa ter alguma proporção com o que está em jogo.

Lei de Propriedade Industrial: proteção além do contrato

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) tipifica como concorrência desleal, no art. 195, inciso XI, a divulgação ou o uso sem autorização de informações confidenciais a que alguém teve acesso mediante relação contratual. A lei exclui o que é de conhecimento público ou evidente para um técnico no assunto. O art. 209 da mesma lei ressalva o direito a perdas e danos. Essa proteção legal existe independentemente do NDA, mas é bem mais fácil invocá-la quando o contrato demonstra o que foi entregue e em que condições.

LGPD: dados de funcionários e clientes

Compartilhar folha de pagamento, cadastro de clientes ou contratos com pessoas físicas envolve dados pessoais, sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Princípios como finalidade e necessidade orientam a liberar só o necessário em cada fase, de preferência agregado ou anonimizado no início. Por isso é comum o NDA trazer obrigações específicas de segurança e tratamento desses dados, separadas da confidencialidade empresarial em geral.

Concorrência: troca de informações sensíveis e CADE

Quando comprador e vendedor são concorrentes, a troca prematura de informações concorrencialmente sensíveis, como preços, margens e estratégia, pode levantar preocupações perante a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). Nas operações sujeitas a notificação, o risco de gun jumping no CADE reforça a importância de protocolos como o clean team. O NDA não resolve sozinho a questão concorrencial, mas é o lugar natural para organizar quem vê o quê.

Tutela judicial: impedir o uso, não só indenizar

Diante de uma violação, muitas vezes o mais urgente é fazer parar o uso da informação. O Código de Processo Civil, no art. 497, admite a tutela específica de obrigações de fazer e não fazer. O parágrafo único dispensa a prova de dano ou culpa para a tutela que visa inibir o ilícito. Uma redação que identifique bem as obrigações de não fazer facilita esse caminho.

Exceções: quando a informação deixa de ser confidencial

Todo NDA bem feito tem exceções. Elas não são brechas: evitam que o receptor fique preso a informações que nunca foram, ou deixaram de ser, sigilosas. O cuidado está na redação de cada uma.

Exceção típica Em regra Ponto de atenção
Informação já pública Não é protegida Se ela se tornou pública por culpa do receptor, a exceção não deveria se aplicar
Informação já conhecida pelo receptor Não é protegida Costuma-se exigir prova documental de que o conhecimento era anterior
Recebida legitimamente de terceiro Não é protegida O terceiro não pode estar, ele próprio, obrigado a sigilo
Desenvolvida de forma independente Não é protegida É a exceção mais delicada quando o receptor é concorrente. A prova de independência deveria ser exigente
Exigência legal, judicial ou regulatória A divulgação é permitida Em geral se exige aviso prévio ao vendedor, quando permitido, e divulgação limitada ao estritamente exigido

Fatores que mudam o desenho do NDA

Dois NDAs da mesma operação podem ser bem diferentes se os interessados forem diferentes. O que costuma mudar a redação:

  • Quanto o interessado pode usar a informação competitivamente. Se ele atua no mesmo mercado, cláusulas de não solicitação, no contact e clean team ganham peso. Se é um investidor sem operação concorrente, o foco tende a ser o controle sobre representantes e financiadores.
  • Natureza da informação. Uma empresa cujo valor está em know-how ou tecnologia pede prazos mais longos e uma postura firme contra cláusulas de resíduos.
  • Volume de dados pessoais. Quanto mais dados de empregados e clientes pessoas físicas, mais detalhadas devem ser as obrigações ligadas à LGPD.
  • Companhia aberta ou fechada. Em companhia aberta entram o standstill e as regras de mercado de capitais sobre informação privilegiada.
  • Processo bilateral ou competitivo. Com vários interessados ao mesmo tempo, o vendedor costuma padronizar o NDA e controlar com mais rigor quem acessou o quê.
  • Interessado estrangeiro. Lei aplicável, foro, idioma e a possibilidade real de executar a multa no exterior entram na conta.
  • Estrutura societária do vendedor. No M&A em empresas familiares, vários sócios e familiares podem ter informação e conversas paralelas com o interessado, o que pede alinhamento sobre quem assina e quem fala pela empresa.

Cenários hipotéticos: o que acontece quando o NDA falta ou chega tarde

Os exemplos abaixo são hipotéticos. Servem para mostrar como os critérios vistos acima funcionam, sem antecipar o resultado de qualquer disputa real.

Cenário hipotético 1: a lista de clientes enviada “só para ele ter uma ideia”. Um distribuidor regional recebe a sondagem de um concorrente maior e, numa reunião informal, envia por e-mail a relação dos principais clientes, com volumes e preços. Não há NDA. Meses depois, as conversas esfriam e o concorrente passa a oferecer condições agressivas exatamente a esses clientes. Ainda pode haver caminhos na boa-fé pré-contratual e na lei de concorrência desleal, mas o vendedor terá de provar o caráter confidencial da informação, o vínculo entre o envio e o uso e o prejuízo, sem multa previamente ajustada que dispense essa prova.

Cenário hipotético 2: o NDA assinado depois do memorando. Na pressa, o assessor do vendedor envia o memorando de informações e só depois colhe a assinatura do NDA. O texto define como confidenciais as informações “a serem reveladas a partir desta data”. O que foi enviado antes pode ficar fora do alcance contratual, e uma dúvida evitável vira discussão sobre o que está ou não protegido.

Cenário hipotético 3: o vazamento interno. O NDA protege bem os números, mas não trata do sigilo sobre a negociação. Um assessor do comprador comenta a operação num evento do setor. A notícia chega aos empregados, dois gerentes-chave aceitam propostas de concorrentes e um cliente relevante suspende a renovação do contrato. A empresa que chega à mesa de negociação já vale menos do que a que existia antes do comentário.

Cenário hipotético 4: o aliciamento depois do “não”. O interessado desiste da compra, mas, durante a análise, identificou quem são os profissionais que sustentam a operação. Sem cláusula de não solicitação, contratá-los pode não violar o NDA, ainda que o conhecimento tenha vindo dele.

O que reunir e observar antes de assinar o NDA

Do lado de quem vende, o que em geral se recomenda considerar antes de liberar qualquer informação:

  • Inventário do que será revelado e em que ordem: separar o que pode ir no teaser, o que vai após o NDA e o que fica para a fase final ou para o clean team.
  • Identificação de quem recebe: a pessoa jurídica que assina, seu grupo econômico e os representantes que terão acesso.
  • Mapa de dados pessoais: o que envolve empregados e clientes pessoas físicas e o que pode ser anonimizado ou agregado.
  • Ativos de maior sensibilidade: know-how, tecnologia, preços e contratos estratégicos, que orientam prazo e cláusulas complementares.
  • Pessoas internas que sabem da operação: sócios, diretores e colaboradores envolvidos, que também deveriam estar sujeitos a sigilo.
  • Controle de circulação: registro do que foi enviado, para quem e quando. No data room, logs de acesso e marca d’água. Fora dele, e-mails e protocolos guardados, porque em caso de disputa é isso que prova o que foi entregue.
  • Organização prévia da documentação: quem já se ocupou de preparar a empresa para venda ou de avaliar se a empresa está pronta para M&A tende a ter mais clareza sobre o que expor em cada fase.

Esse levantamento não substitui a etapa posterior de due diligence em M&A, em que o comprador examina a empresa em profundidade. Ele serve para que a abertura de informações comece sob regras claras.

Erros comuns e leituras equivocadas sobre o NDA

  • “Qualquer modelo da internet serve.” O modelo genérico raramente trata de representantes, sigilo sobre a negociação, dados pessoais ou não solicitação, que são justamente os pontos onde os problemas aparecem.
  • Assinar a minuta do comprador sem revisão técnica. A minuta de quem recebe a informação tende a ser redigida a seu favor, com definições estreitas, exceções largas, cláusula de resíduos e ausência de multa.
  • Prazo curto demais para o tipo de informação. Se o segredo vale por muitos anos e o NDA protege por pouco tempo, a proteção acaba antes do risco.
  • Esquecer os terceiros. Sem cláusula que torne o comprador responsável por assessores, financiadores e sócios, o vazamento por um deles pode ficar sem responsável claro.
  • Multa desproporcional. Valor irrisório não dissuade ninguém. Valor fora de qualquer proporção convida à redução judicial.
  • Achar que carimbar “confidencial” no e-mail basta. A marcação ajuda, mas sem contrato as obrigações, o prazo e as consequências ficam indefinidos.
  • Achar que o NDA impede qualquer vazamento. Ele não impede fisicamente nada. O que ele faz é definir regras, consequências e caminhos de reação. A proteção real nasce da combinação entre contrato e disciplina na liberação das informações.
  • Liberar tudo de uma vez após a assinatura. O NDA autoriza abrir, não obriga a abrir tudo. A divulgação em camadas continua sendo a melhor prática.

Conclusão

O NDA é o instrumento que permite começar a conversar sobre a venda de uma empresa sem entregar o negócio a quem ainda é só um interessado. Ele vem antes de qualquer dado identificável porque o sigilo só protege o que é revelado depois de contratado. Sua eficácia depende menos do nome “acordo de confidencialidade” e mais de escolhas concretas: o que é informação confidencial, quem pode recebê-la, por quanto tempo, com quais exceções e com que consequências. No direito brasileiro, boa-fé, cláusula penal, concorrência desleal e proteção de dados formam a moldura dentro da qual essas escolhas funcionam.

Análise profissional: o que pesa de verdade na redação de um NDA

Na prática, a disputa sobre um NDA quase nunca gira em torno da existência do sigilo. Gira em torno da prova: o que foi entregue, quando, a quem e se aquilo se encaixa na definição contratual. Por isso o advogado lê o NDA ao mesmo tempo que o plano de divulgação. Uma definição abrangente perde força se não houver registro do que circulou, e um data room bem controlado vale pouco se o contrato não amarrar os representantes do comprador.

O segundo ponto que costuma passar despercebido é a arquitetura das consequências. A multa dispensa a prova do prejuízo, mas pode limitar o que se recebe se o contrato não previr indenização suplementar. A tutela inibitória pode ser mais valiosa que qualquer indenização, porque impede o uso antes que o dano se consolide, e funciona melhor quando as obrigações de não fazer estão descritas com precisão. Escolher entre essas ferramentas, e combiná-las, é um juízo sobre o perfil do interessado e o tipo de informação em jogo, não uma fórmula.

O terceiro é o equilíbrio negocial. Um NDA excessivamente rígido pode afastar interessados sérios ou atrasar o processo, enquanto um NDA frouxo transfere risco ao vendedor sem que ele perceba. A leitura especializada pondera quanto vale cada interessado para a operação, o que a empresa tem de mais sensível e em que momento cada informação realmente precisa ser aberta. A minuta final costuma refletir esse equilíbrio, mais do que um modelo ideal.

Perguntas frequentes sobre NDA em M&A

O NDA pode ser assinado eletronicamente?

Em geral, sim. A legislação brasileira admite assinaturas eletrônicas em contratos privados. O tipo de assinatura escolhido influencia a facilidade de demonstrar, depois, quem assinou e quando, o que pesa num instrumento cuja eficácia depende muito de prova.

O NDA precisa ser registrado em cartório?

Em regra, o registro não é requisito de validade do acordo de confidencialidade entre as partes. Registrar ou não é uma decisão ligada a estratégias de prova e de data, não à existência das obrigações.

Quem deve assinar pelo lado vendedor: a empresa ou os sócios?

Depende de quem detém e revela a informação. É comum que a própria sociedade-alvo assine, e que os sócios vendedores também figurem como partes ou intervenientes quando participam diretamente das conversas ou quando a operação envolve a venda das suas participações.

Como fica o NDA quando o interessado é estrangeiro?

Entram em pauta a lei aplicável, o foro ou a arbitragem, o idioma prevalente e a possibilidade prática de fazer valer as obrigações e a multa no país do interessado. Modelos estrangeiros também tendem a trazer cláusulas pouco usuais no Brasil, como a de resíduos, que merecem atenção.

A equipe interna da empresa vendedora precisa assinar algo?

É recomendável que as pessoas da própria empresa que sabem da operação, como diretores, gerentes e colaboradores envolvidos na preparação, estejam sujeitas a deveres de sigilo, por termo específico ou cláusula contratual. O vazamento pode vir de dentro, não só do lado comprador.

Vai abrir as informações da sua empresa a um interessado?

Antes do primeiro e-mail com números, vale ter clareza sobre o que será revelado, em que ordem e sob quais regras. A equipe da HMGC Advogados pode revisar a minuta do NDA e organizar com você o plano de divulgação de informações para essa fase inicial. Entre em contato pelos canais disponíveis nesta página e agende uma avaliação inicial.

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Renato Gois
Sócio fundador do HMGC Advogados, com sólida atuação em Direito Tributário, Contratos e M&A. Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (2010–2014), possui pós-graduação em Direito Tributário e expertise em Concorrência, Licitações e Contratos Públicos, assessorando empresas em operações estratégicas e questões complexas. OAB SP: 204.853.
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