Desenvolvimento:
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho no Brasil. Dentre as diversas alterações promovidas por essa lei, destaca-se a figura do empregado hipersuficiente, que representa uma nova categoria de trabalhadores no contexto das relações laborais.
O empregado hipersuficiente é aquele que possui diploma de curso superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente fixado em R$ 15.014,98), e que pode negociar individualmente com o empregador algumas condições de trabalho, mesmo sem a participação do sindicato.
Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista para o empregado hipersuficiente é a possibilidade de negociar diretamente com o empregador acordos individuais em relação a temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, dentre outros. Essa negociação pode ser formalizada por escrito, por meio de um contrato individual de trabalho ou por aditivos contratuais.
Outra alteração significativa é a possibilidade de renunciar, de forma expressa e irrevogável, a direitos trabalhistas assegurados em lei ou em convenção coletiva de trabalho. No entanto, é importante destacar que alguns direitos, como salário-mínimo, décimo terceiro salário, férias proporcionais e seguro-desemprego são considerados irrenunciáveis, ou seja, não podem ser objeto de acordo individual.
Além disso, o empregado hipersuficiente também pode utilizar a arbitragem para resolver conflitos trabalhistas, desde que seja de comum acordo com o empregador. contudo, é fundamental ter cautela na aplicação dessas mudanças e observar os limites legais para garantir que os direitos dos empregados sejam preservados, evitando a precarização das relações de trabalho.
Conclusão:
Em síntese, a Lei nº 13.467/2017 trouxe a figura do empregado hipersuficiente como uma nova categoria de trabalhadores, permitindo que possam negociar individualmente com o empregador algumas condições de trabalho. No entanto, é crucial estar ciente das regras e limites legais para garantir a proteção dos direitos dos empregados, assegurando relações de trabalho justas e equilibradas.