Pejotização: quais os riscos e o que a empresa paga?

O que acontece com a empresa quando a pejotização é reconhecida

Em regra, o reconhecimento judicial da pejotização vale para trás. O contrato com a pessoa jurídica passa a ser tratado como relação de emprego desde o início da prestação, e a empresa responde por todas as obrigações de empregadora no período que a prescrição ainda alcança. A base é o art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

Na prática, a consequência se divide em quatro frentes de passivo. Cada uma corre em ritmo e foro próprios:

• Trabalhista: anotação do contrato, verbas do período e da rescisão, FGTS com multa, custas e honorários, tudo fixado pela Justiça do Trabalho.
• Previdenciária dentro da ação: contribuições sobre as parcelas salariais da condenação, cobradas de ofício na própria execução trabalhista.
• Previdenciária e fiscal fora da ação: contribuições sobre os valores já pagos à PJ durante o contrato. Essa cobrança depende de lançamento pela Receita Federal.
• Administrativa, coletiva e penal: autuações da fiscalização do trabalho, atuação do Ministério Público do Trabalho e, em situações específicas, investigação criminal e responsabilização de administradores.

O peso de cada frente não é fixo. Ele muda conforme a data em que a ação foi proposta, a forma como o contrato terminou, a prova sobre férias e jornada, a norma coletiva aplicável e o tempo que a Receita leva para agir. É isso que as próximas seções explicam.

A que situações esta análise se aplica

O ponto de partida aqui é o vínculo já reconhecido, ou o risco concreto de que seja, em contratos formalizados com pessoa jurídica que, na execução, funcionaram como emprego. Os critérios que levam a esse reconhecimento não são tratados aqui. Eles estão desenvolvidos no conteúdo sobre requisitos legais e riscos de vínculo empregatício. As condutas empresariais que podem caracterizar vínculo também têm abordagem própria.

Também ficam fora deste recorte:

• a terceirização por empresa interposta, cuja lógica de responsabilidade é outra e aparece nas diferenças jurídicas entre pejotização e terceirização;
• a comparação entre formatos contratuais, que faz parte do panorama geral das modalidades de contratação na empresa.

Há ainda uma variável institucional que pesa sobre qualquer avaliação. O Supremo Tribunal Federal analisa, no Tema 1.389 da repercussão geral, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e autônomos, a competência da Justiça do Trabalho para essas causas e o ônus da prova da alegada fraude. Em 2025, foi determinada a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Em junho de 2026, porém, o STF autorizou o prosseguimento da instrução e dos julgamentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permanecendo os processos abrangidos pelo Tema 1.389 sobrestados nos TRTs após a prolação do acórdão, até a definição da tese pelo Supremo. O resultado desse julgamento poderá alterar a forma como essas controvérsias são analisadas.

O que os pontos do Tema 1.389 mudam para a empresa

Dois dos pontos em discussão no Tema 1.389 têm efeito direto sobre a forma como a empresa se defende:

• Competência: se essas causas forem deslocadas da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, em razão da natureza civil do contrato, o foro e o rito mudam, assim como o tipo de prova exigida e o tempo de tramitação.
• Ônus da prova: a tradição da Justiça do Trabalho coloca, em regra, na empresa o ônus da prova, em razão do princípio de proteção. No debate atual, há quem sustente que a constituição de pessoa jurídica deveria gerar presunção de licitude, deslocando para o trabalhador o ônus de demonstrar a fraude.

A definição final desses pontos pelo STF terá impacto operacional direto na probabilidade de êxito da empresa em ações futuras.

O que entra na condenação trabalhista

Anotação do contrato e tempo de serviço

A primeira consequência é declaratória: a sentença determina o registro do contrato na CTPS, com datas de admissão e saída e salário, nos termos do art. 29 da CLT. O pedido de anotação para fins previdenciários, em regra, não prescreve, como prevê o art. 11, § 1º, da CLT. Por isso, mesmo quando as verbas já estão prescritas, o reconhecimento do período continua possível e repercute no tempo de contribuição do trabalhador.

Verbas devidas ao longo do contrato

• 13º salário de cada ano não prescrito, com base na Lei 4.090/1962.
• Férias acrescidas de um terço, conforme o art. 7º, XVII, da Constituição. Os períodos cujo prazo de concessão já venceu podem ser cobrados em dobro, pelo art. 137 da CLT. Isso depende da prova de que houve ou não descanso efetivo.
• FGTS de 8% sobre a remuneração mensal e o 13º, conforme o art. 15 da Lei 8.036/1990.
• Horas extras e reflexos, quando houver prova de jornada controlada acima do limite legal, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição).
• Adicional noturno e adicional de insalubridade ou periculosidade, quando cabíveis.
• Direitos da norma coletiva da categoria em que o trabalhador passa a ser enquadrado: piso, reajustes, benefícios e eventuais multas da convenção.

Um ponto decisivo: o valor mensal pago à PJ costuma ser tomado como base salarial. Como esse valor geralmente foi negociado mais alto justamente por não incluir encargos, todos os reflexos são calculados sobre ele. A tese de que a remuneração maior já “embutia” 13º, férias e FGTS costuma ser rejeitada, porque a jurisprudência trabalhista não aceita o chamado salário complessivo, isto é, o pagamento englobado de vários direitos sem discriminação.

Verbas da rescisão

• Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias no total (Lei 12.506/2011). Quando indenizado, o aviso conta como tempo de serviço e gera frações adicionais de 13º e férias.
• Multa de 40% sobre o FGTS na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990).
• Multa por atraso no pagamento da rescisão, equivalente a um salário (art. 477, § 8º, da CLT). A jurisprudência do TST tem admitido essa multa mesmo quando o vínculo só é reconhecido em juízo.
• A multa sobre verbas rescisórias incontroversas (art. 467 da CLT), ao contrário, tende a não se aplicar quando a própria existência do vínculo era o ponto em disputa.

Encargos do processo

• Honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor apurado na liquidação (art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017).
• Custas de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT) e, se houver, honorários do perito contábil ou, nos casos com perícia de insalubridade ou periculosidade, do perito técnico.
• Juros e correção monetária. O STF redefiniu os critérios em 2020, em ações de controle de constitucionalidade. Em 2024, uma mudança no Código Civil levou o TST a ajustá-los de novo. A fórmula muda conforme a fase (antes e depois do ajuizamento) e pode pesar bastante em processos longos.

Descontos que a sentença costuma autorizar

Do crédito do trabalhador, em regra, podem ser descontados a parte dele na contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte, calculados sobre as parcelas tributáveis. Já os tributos que a PJ recolheu durante o contrato normalmente não são abatidos da condenação, porque foram pagos por outra pessoa jurídica e por outro fato gerador.

Cenário hipotético: como as verbas se acumulam

Para mostrar como as parcelas se somam, veja um cenário hipotético simplificado. Não é cálculo de liquidação: os números servem só para ilustrar a estrutura da conta.

Premissas hipotéticas:

• R$ 10.000 mensais pagos à PJ durante 48 meses;
• contrato encerrado por iniciativa da empresa;
• ação proposta logo após o fim do contrato, com todo o período dentro da prescrição;
• sem jornada controlada nem norma coletiva com direitos extras;
• nenhuma férias gozada comprovada, considerando-se, para fins meramente ilustrativos, os períodos de férias simples ou em dobro conforme o vencimento de cada período concessivo e a projeção do aviso-prévio..

Ficam fora da tabela: juros e correção, custas, perícia, eventuais horas extras e benefícios coletivos. Fica fora também a parcela mais pesada desse cenário hipotético, que é a contribuição previdenciária sobre os R$ 480.000 pagos à PJ. Ela segue outro caminho, explicado na próxima seção.

Contribuições previdenciárias: a parte que não se resolve na Vara

A Justiça do Trabalho cobra de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que profere (art. 114, VIII, da Constituição). O STF, porém, fixou em súmula vinculante que essa competência alcança apenas as contribuições relativas ao objeto da condenação. Ou seja, a Vara cobra o INSS sobre o 13º, as horas extras e as demais parcelas salariais que ela mesma mandou pagar. Ela não cobra as contribuições sobre os valores mensais já pagos à PJ durante o contrato.

Essas contribuições passam a ser assunto da Receita Federal, que pode lançá-las por auto de infração:

• a contribuição patronal de 20% sobre a remuneração e a contribuição para riscos ambientais do trabalho, de 1% a 3% (art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991), além das contribuições a terceiros (Sistema S, INCRA e salário-educação), conforme o enquadramento da empresa;
• a parte que deveria ter sido descontada do trabalhador. A lei presume que o desconto foi feito e torna a empresa diretamente responsável pelo valor (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991);
• multa de ofício e juros, nos termos da Lei 9.430/1996. A multa pode ser qualificada quando a fiscalização entende que houve sonegação, fraude ou conluio.

Há um detalhe que costuma passar despercebido: a Receita não precisa esperar a ação trabalhista. O Regulamento da Previdência Social autoriza o auditor-fiscal a desconsiderar o contrato firmado e enquadrar o prestador como segurado empregado quando os requisitos do emprego estão presentes. Uma sentença trabalhista pode servir de prova para essa fiscalização, mas a fiscalização também pode começar sem ela. No cenário hipotético anterior, só a contribuição patronal básica de 20% sobre os R$ 480.000 pagos já soma R$ 96.000, antes de RAT, terceiros, multa e juros.

Outros tributos que a Receita pode rever

A frente fiscal pode ir além das contribuições previdenciárias. Independentemente da sentença trabalhista, a Receita Federal pode entender que a despesa contabilizada como “prestação de serviços” deveria ter sido tratada como folha de pagamento. Nesse caso, pode haver:

• exigência retroativa do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores pagos à PJ;
• possíveis ajustes em PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pela reclassificação contábil;
• multa de ofício e juros pela taxa Selic.

O alcance desses efeitos depende do caso concreto e deve ser avaliado junto com a frente previdenciária.

Prescrição e decadência: prazos que não andam juntos

Na prática, o processo trabalhista pode cobrir um período e a fiscalização tributária pode cobrir outro, parcialmente diferente. Um processo que já prescreveu não encerra o risco perante a Receita, e o inverso também é verdadeiro.

Fiscalização do trabalho e Ministério Público do Trabalho

Na frente administrativa, a auditoria-fiscal do trabalho pode autuar a empresa por empregado sem registro, com multa por trabalhador e acréscimo em caso de reincidência (art. 47 da CLT). Pode também autuar por depósitos de FGTS não feitos, com base na Lei 8.036/1990.

Na frente coletiva, quando a contratação via PJ se repete em um grupo de trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho pode:

• instaurar inquérito civil;
• propor um termo de ajuste de conduta, com multas em caso de descumprimento;
• ajuizar ação civil pública pedindo a regularização dos contratos e indenização por dano moral coletivo.

A sentença individual vale apenas entre as partes. Mesmo assim, ela costuma ser o ponto de partida dessas apurações, e a Vara pode enviar ofícios aos órgãos de fiscalização.

Exposição penal e responsabilidade de sócios e administradores

Três tipos penais costumam ser discutidos:

• frustrar direito trabalhista mediante fraude (art. 203 do Código Penal);
• omitir dados do segurado ou do contrato em documentos destinados à Previdência (art. 297, § 4º, do Código Penal);
• a sonegação de contribuição previdenciária por omissão de segurado empregado na folha (art. 337-A do Código Penal).

É comum alguém citar a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A). Esse crime, porém, pressupõe um desconto efetivamente feito do trabalhador e não repassado, o que em geral não acontece na pejotização. Nos crimes tributários, a acusação costuma depender de o crédito estar definitivamente constituído na esfera administrativa, e o pagamento pode ter efeitos sobre a punibilidade, conforme a legislação.

No plano patrimonial, são três os pontos de atenção:

• Diretores e administradores podem responder pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com infração de lei (art. 135, III, do CTN).
• Na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica segue um incidente próprio (art. 855-A da CLT) e pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a empresa não paga.
• Em mudanças de controle, o passivo acompanha o negócio. O sucessor responde, e a empresa sucedida responde solidariamente se houver fraude (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). É por isso que contratos com PJ estão entre os primeiros itens de uma due diligence trabalhista em operações de M&A.

Exceções: quando a conta foge da regra geral

• Prescrição dos dois anos. Se a ação é proposta mais de dois anos após o fim do contrato, as verbas prescrevem. Resta, em regra, só a discussão declaratória sobre o período.
• Ajuizamento tardio dentro dos dois anos. Como os cinco anos são contados a partir da ação, cada mês de atraso tira o mês mais antigo do contrato da cobrança.
• Encerramento por iniciativa do trabalhador. Se ficar provado que o prestador decidiu sair, o término pode ser tratado como pedido de demissão, sem aviso indenizado nem multa de 40%. Se ele ainda prestava serviços quando entrou com a ação e pediu a rescisão indireta (art. 483 da CLT), os efeitos tendem a ser os de uma dispensa.
• Prova de descanso efetivo. Pausas comprovadas podem afastar a cobrança das férias em dobro, mesmo que não afastem o terço constitucional.
• Período anterior como empregado. Na recontratação de ex-funcionário como PJ, pode ser reconhecida a unicidade contratual: os dois períodos viram um contrato só, o que altera o aviso proporcional e as férias. Nesse caso, pode ser discutida a dedução do que foi pago na rescisão anterior.
• Precedentes do STF. O Supremo tem anulado, em reclamações constitucionais, decisões trabalhistas que reconheciam vínculo em contratos civis, com base na licitude de outras formas de organizar o trabalho. Dependendo do desfecho do julgamento com repercussão geral, isso pode afetar processos em andamento.

Fatores que alteram o tamanho do passivo

• Base salarial: se houve pagamentos variáveis, reembolsos ou bônus pagos à PJ, a discussão passa a ser o que tem natureza salarial. Isso muda todos os reflexos.
• Jornada: se há registros de horário, escalas ou disponibilidade permanente, abre-se espaço para horas extras, que costumam superar as verbas rescisórias em contratos longos.
• Condições do trabalho: trabalho noturno ou em condições insalubres ou perigosas pode acrescentar os adicionais correspondentes, quando cabíveis, e exigir perícia.
• Enquadramento sindical: a norma coletiva da atividade principal da empresa pode acrescentar piso, benefícios e multas próprias.
• Duração e datas: a data de início comprovada e a data da ação definem o período alcançado e o aviso proporcional.
• Quantidade de contratos semelhantes: não muda a sentença individual, mas aumenta o risco de fiscalização e de atuação coletiva.
• Tempo até a Receita agir: define quantos anos de contribuição ainda podem ser lançados.
• Elementos de dolo ou simulação: podem levar a multa tributária qualificada, mudar a contagem da decadência e abrir a frente penal.

Documentos que pesam na liquidação e na defesa

Depois do reconhecimento, ou diante do risco de que ele aconteça, em geral convém reunir:

• o contrato de prestação de serviços e seus aditivos, com as datas de início e de término;
• notas fiscais e comprovantes de pagamento mês a mês, separando honorários fixos, variáveis e reembolsos;
• registros de ausências, pausas e períodos sem prestação de serviço;
• a comunicação de encerramento, que mostra de quem foi a iniciativa;
• a norma coletiva da atividade principal da empresa e o enquadramento previdenciário dela (FPAS e grau de risco);
• eventual contrato de trabalho anterior com o mesmo profissional e a respectiva rescisão;
• notificações já recebidas da fiscalização do trabalho, da Receita ou do Ministério Público do Trabalho.

O valor de prova de cada documento e o papel que ele cumpre antes do litígio são aprofundados no conteúdo sobre documentos, cláusulas e provas do contrato PJ.

Leituras equivocadas sobre o risco

• “O contrato assinado protege a empresa.” Diante do art. 9º da CLT, o que vale é como a relação foi executada, não o nome dado ao contrato.
• “O trabalhador concordou em ser PJ.” O art. 9º da CLT torna nulos os atos que desvirtuam a aplicação da CLT, independentemente da concordância das partes. A anuência do prestador pode pesar na análise, mas, em regra, não afasta o vínculo.
• “A conta se limita às verbas rescisórias.” Como mostra o cenário hipotético, 13º, férias e FGTS de todo o período costumam pesar mais que a rescisão. E as contribuições sobre os valores pagos à PJ ficam fora da sentença.
• “O acordo na Justiça do Trabalho encerra tudo.” O acordo resolve a relação com o trabalhador, mas não impede que a União questione a natureza das parcelas nem que a Receita lance contribuições sobre o período.
• “Passados dois anos, o risco acaba.” Isso vale para as verbas trabalhistas, não para a decadência previdenciária, que tem marcos próprios.
• “Os impostos que a PJ pagou entram na conta.” Em regra, não são compensados: são tributos de outra pessoa, sobre outro fato gerador.

Conclusão

O reconhecimento judicial da pejotização não gera uma conta única. Gera um passivo em camadas: as verbas e o FGTS fixados pela Justiça do Trabalho, as contribuições sobre a condenação cobradas na própria execução, as contribuições sobre os valores pagos à PJ, que dependem da Receita e de prazos próprios, e as frentes administrativa, coletiva e penal. Quem avalia a exposição olhando só para a rescisão costuma subestimá-la. Quem considera também a base salarial, a jornada, a norma coletiva e os prazos de decadência chega a um retrato mais fiel do risco.

Análise profissional: como o passivo da pejotização é lido

A leitura técnica começa separando o que a sentença decide do que ela só deixa em aberto. Do ponto de vista do valor, a variável que mais pesa raramente é a existência do vínculo em si. Costuma ser a combinação de três fatores: a base salarial (honorários altos viram salário alto), a presença ou não de prova de jornada e o tempo que falta para a decadência na esfera tributária.

Há também um equilíbrio entre as frentes. Uma defesa que discute a natureza das parcelas no processo trabalhista pode reduzir a condenação, mas o que for reconhecido ali pode ser usado pela fiscalização como prova. Nas mudanças de controle, o mesmo passivo reaparece como contingência a ser tratada no contrato de compra.

Por isso, a auditoria trabalhista jurídica dos contratos vigentes tende a avaliar todas as frentes juntas, e não processo a processo. Em paralelo, revisa a forma de estruturar o contrato PJ para evitar vínculo nos contratos que continuam ativos.

Perguntas frequentes

O trabalhador pode pedir indenização por danos morais pela pejotização?

Pode pedir, mas em geral o reconhecimento do vínculo, sozinho, não gera indenização automática. Muitos julgados exigem prova de um prejuízo concreto além da falta de registro, como a perda de benefício previdenciário ou situações de constrangimento. A resposta varia conforme os fatos provados e o entendimento do tribunal.

O seguro-desemprego entra na conta da empresa?

Em regra, a sentença manda entregar as guias para o trabalhador requerer o benefício. Se ele não puder mais receber por culpa da empresa, a jurisprudência trabalhista costuma converter a obrigação em indenização equivalente.

Para recorrer da condenação, a empresa precisa depositar algum valor?

Em geral, sim. Além das custas, existe o depósito recursal, com limites atualizados periodicamente. A CLT, no art. 899, prevê redução pela metade para microempresas e empresas de pequeno porte, isenção em hipóteses específicas, como empresas em recuperação judicial, e a possibilidade de substituir o depósito por fiança bancária ou seguro garantia.

O FGTS da condenação é pago ao trabalhador ou depositado?

A regra é o depósito na conta vinculada, com liberação por alvará quando a rescisão permite o saque. Na prática, alguns juízos determinam o pagamento direto ao trabalhador, o que não muda o valor devido.

A decisão em um processo vale para os outros prestadores PJ?

Juridicamente, a sentença só vincula as partes do processo. Os demais contratos continuam sendo avaliados pelos próprios fatos. Ainda assim, a decisão pode embasar ações de outros prestadores, fiscalizações e atuações coletivas.

O Tema 1.389 do STF vai legalizar a pejotização?

O tema discute critérios processuais (competência e ônus da prova) e a licitude da contratação PJ, não a legalização irrestrita da prática. O resultado do julgamento, ainda pendente, pode redefinir aspectos da análise. Dificilmente, no entanto, afastará a aplicação do art. 9º da CLT em situações de fraude com presença simultânea dos quatro elementos do vínculo.

A empresa deve esperar o julgamento do STF para agir?

O andamento do Tema 1.389 não suspende a obrigação da empresa de organizar seus contratos. Em regra, aguardar passivamente o julgamento é mais arriscado do que iniciar uma revisão preventiva: pode haver novas ações depois da definição do STF, e a tese fixada pode favorecer o trabalhador em parte dos cenários. Uma auditoria trabalhista para mapear passivos ocultos é o ponto de partida dessa gestão ativa dos contratos PJ.

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Referências

• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
• Constituição Federal
• Lei 4.090/1962
• Lei 8.036/1990
• Lei 12.506/2011
• Lei 13.467/2017
• Lei 8.212/1991
• Lei 9.430/1996
• Decreto 3.048/1999
• Código Tributário Nacional
• Código Penal
• STF — Tema 1.389 da repercussão geral (andamento processual)
• STF — Suspensão dos processos sobre licitude de contratos de prestação de serviços (notícia oficial, abril/2025)
• Anamatra — Nota técnica sobre o Tema 1.389 (2025)
• JusLaboris/TST — Pejotização: da fraude trabalhista à possível interpretação permissiva do STF e reflexos no TST