Contrato de teletrabalho: cláusulas obrigatórias pela CLT

Documento de contrato de teletrabalho com anotações sobre cláusulas obrigatórias em mesa de trabalho

No teletrabalho, a CLT exige contrato escrito com cláusulas mínimas sobre equipamentos, custeio, jornada e reversibilidade. É a ausência dessas previsões — não o regime em si — que costuma abrir passivo para a empresa.

Sumário

Tema: Requisitos formais e cláusulas mínimas obrigatórias do contrato de teletrabalho na CLT (arts. 75-A a 75-E)

Soluções Trabalhistas Empresariais

Dr. Gabriel Cabete
OAB/SP: 258.724
Especialista em direito trabalhista há mais de 15 anos aqui na HMGC Advogados.

Advogado Dr. Gabriel Guedes Cabete - Especialista em Direito Trabalhista Empresarial

O contrato de teletrabalho precisa de cláusulas mínimas sobre equipamentos, custeio, jornada e reversibilidade. Veja o que a CLT exige e o que a falta de cada uma expõe.

O que a lei exige no contrato de teletrabalho

Em regra, o teletrabalho no Brasil é disciplinado pelo Capítulo II-A da CLT (arts. 75-A a 75-F), introduzido pela Reforma Trabalhista e alterado pela Lei nº 14.442/2022. A exigência central é objetiva: a prestação de serviços em teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual de trabalho. Ou seja, acordo verbal, e-mail ou mensagem de aplicativo não são, por si sós, formalização suficiente do regime.

A partir dessa base, a lei impõe que o instrumento trate de um conjunto de pontos mínimos — definição da modalidade, responsabilidade por equipamentos e infraestrutura, custeio de despesas, forma de apuração da jornada e reversibilidade. O que cada cláusula precisa dizer, porém, depende de como a relação é estruturada na prática, e é isso que o restante do artigo detalha.

A quem estas regras se aplicam (e a quem não)

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que não se confunda com trabalho externo. O comparecimento eventual — ou mesmo habitual — à empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime. As mesmas exigências contratuais alcançam o regime híbrido de trabalho, que combina dias presenciais e remotos.

Dois recortes ficam de fora deste artigo, de propósito. Primeiro, não comparamos aqui as diferentes modalidades de contratação — o teletrabalho é uma forma de execução do contrato de emprego, e não um tipo contratual autônomo. Segundo, o teletrabalho, por si, não cria nem afasta os riscos de reconhecimento de vínculo empregatício, tema tratado em conteúdo próprio. Aqui, o foco é uma coisa só: as cláusulas que o contrato de teletrabalho precisa conter.

As cláusulas obrigatórias, uma a uma

1. Forma escrita e definição da modalidade

O contrato — ou o aditivo — deve declarar, por escrito, que o empregado atuará em teletrabalho e definir o desenho concreto: totalmente remoto, híbrido ou parcial, e, quando híbrido, quais dias são presenciais e quais são remotos. É recomendável, ainda, indicar se o trabalho será por jornada ou por produção/tarefa, porque essa escolha muda o tratamento do controle de horas, como se verá adiante.

Dois pontos completam essa cláusula e costumam faltar nos modelos prontos:

  • Atividades realizadas remotamente: a descrição das atividades que o empregado executará à distância. Sem ela, qualquer atividade próxima pode ser contestada como fora do regime.
  • Local da prestação: endereço residencial, coworking ou faixa geográfica combinada. É recomendável que o contrato exija autorização prévia da empresa para a mudança do local — o que ganha peso quando o empregado pensa em trabalhar de outra cidade ou de outro país.

2. Equipamentos e infraestrutura

A CLT determina que as disposições sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto sejam previstas em contrato escrito (art. 75-D). O ponto sensível é a clareza: o contrato precisa dizer quem fornece o quê — computador, cadeira, licenças de software, telefonia — e como se dá a manutenção e a devolução ao fim do regime. A lei prevê que essas utilidades não integram a remuneração, o que evita reflexos indevidos em verbas quando a cláusula é bem redigida.

3. Custeio e reembolso de despesas

O mesmo art. 75-D exige que o contrato preveja o reembolso das despesas arcadas pelo empregado. Aqui mora um dos maiores focos de passivo: internet, energia elétrica, e às vezes mobiliário, passam a ser custo direto da atividade quando ela migra para a casa do trabalhador. O contrato deve fixar o que é ressarcido, o critério (valor fixo, rateio ou reembolso mediante comprovante) e a periodicidade. A omissão não elimina a discussão — apenas a transfere para uma eventual reclamação, sem regra pactuada para orientá-la.

E, quando o contrato silencia, a tendência é atribuir à empresa o custo das ferramentas indispensáveis à atividade, porque o risco do empreendimento é do empregador (art. 2º da CLT). Por isso a cláusula deve dizer que o reembolso tem natureza indenizatória e qual despesa ele cobre — é isso que evita reflexos em FGTS, 13º salário, férias e INSS.

Exemplo hipotético: uma empresa de TI repassa todo mês uma “ajuda de custo de internet” aos empregados em teletrabalho, sem cláusula contratual específica e sem critério de cálculo documentado. Numa fiscalização ou ação judicial, há risco de o valor ser tratado como salário, com recolhimentos retroativos. A previsão contratual da natureza indenizatória, indicando a despesa coberta, costuma reduzir esse risco.

4. Apuração da jornada e desconexão

Em regra, o teletrabalho por produção ou tarefa não se submete ao controle de jornada (art. 62, III, da CLT, na redação da Lei nº 14.442/2022). Já o teletrabalho por jornada se submete — e horas extras não registradas nem pagas viram passivo. Por isso o contrato precisa definir a modalidade de apuração e, quando houver controle, o meio de registro de ponto à distância. É também o espaço para tratar do direito à desconexão: janelas de indisponibilidade e a regra de que o mero uso de equipamentos fora do expediente, sem convocação, não configura tempo à disposição.

A exceção do art. 62, III não é automática. Em casos concretos, a jurisprudência do TST tem entendido que ela não se aplica quando o empregador tem como controlar a jornada — e que cabe a ele provar que não tinha. São, em regra, indícios de que o controle existe, mesmo que o contrato não o declare:

  • ponto eletrônico ou login em plataformas da empresa;
  • metas com horário rígido;
  • monitoramento por software;
  • exigência de resposta em janelas fixas.

Da mesma forma, metas ou entregas periódicas, sozinhas, não fazem do trabalho um trabalho “por produção ou tarefa”. Para sustentar esse enquadramento, em regra é preciso demonstrar autonomia real na organização do tempo, ausência de jornada fixa e remuneração vinculada à entrega, e não às horas trabalhadas. A cláusula que mistura “produção ou tarefa” com horário fixo não afasta o controle de jornada.

Quanto à desconexão, o art. 75-B, § 5º, da CLT prevê que o uso de equipamentos tecnológicos, de infraestrutura, de softwares e de ferramentas digitais fora da jornada normal não constitui tempo à disposição nem regime de prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em acordo individual ou em norma coletiva. Em regra, a cláusula de desconexão considera:

  • Janela de comunicação: os horários em que o empregado está em jornada e pode ser contatado.
  • Mensagens fora do expediente: a previsão de que mensagens recebidas fora da jornada não exigem resposta imediata.
  • Plantões e sobreaviso: distintos do regime regular e formalizados em separado.
  • Canais permitidos: e-mail e sistema interno, evitando canais pessoais.

Exemplo hipotético: um gestor envia mensagens pelo WhatsApp pessoal, de madrugada, cobrando respostas imediatas da equipe em teletrabalho. Mesmo sem ordem expressa, a prática repetida pode caracterizar tempo à disposição e horas extras — e, em casos extremos, dano moral. A cláusula não protege a empresa se a prática contraria o documento; ela reduz a exposição quando o contrato é, de fato, seguido.

5. Reversibilidade do regime

A CLT distingue dois caminhos. A alteração de presencial para teletrabalho depende de mútuo acordo, registrado em aditivo. Já a volta de teletrabalho para presencial pode ocorrer por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, também com aditivo (art. 75-C, §§ 1º e 2º). Prever a reversibilidade no contrato evita que uma mudança operacional se transforme em alegação de alteração contratual lesiva.

Exemplo hipotético: uma empresa migrou empregados para o teletrabalho em 2020 sem aditivo e, em 2026, determina a volta ao presencial por e-mail, com uma semana de prazo. São dois riscos somados: o regime original nunca foi formalizado, o que dificulta provar a modalidade de origem, e a transição ficou abaixo dos quinze dias da lei.

6. Saúde, segurança e ergonomia (SST)

O empregador deve instruir o empregado, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, colhendo termo de responsabilidade (art. 75-E). Na prática, isso se conecta ao gerenciamento de riscos: as orientações de ergonomia do posto remoto devem refletir a NR-1 atualizada e o programa de gerenciamento de riscos da empresa. É uma cláusula que costuma ser esquecida e reaparece em discussões sobre doença ocupacional.

Cláusulas recomendadas: confidencialidade e dados

Além do que a CLT exige, é recomendável — não obrigatório pela CLT — que o contrato trate de confidencialidade, tratamento de dados e segurança da informação no ambiente remoto, em linha com a LGPD. Sem uma cláusula clara, um vazamento ocorrido na casa do empregado deixa a responsabilidade ambígua.

Cláusula ausente → a que a empresa fica exposta

O quadro abaixo é qualitativo: não pontua nem mede risco, apenas mostra a que tipo de discussão a omissão de cada cláusula costuma dar origem. A configuração concreta depende dos fatos de cada relação.

Cláusula ausente Base na CLT Exposição jurídica típica
Formalização escrita do regime art. 75-C Discussão sobre qual regime realmente vigorava e sobre condições não documentadas
Equipamentos/infraestrutura art. 75-D Pedido de ressarcimento por aquisição feita pelo empregado; conflito sobre devolução
Custeio/reembolso art. 75-D Pleito de despesas de internet/energia; risco de integração salarial mal delimitada
Apuração de jornada art. 62, III Horas extras, adicional noturno e intervalos quando havia controle não pactuado
Desconexão art. 75-B, § 5º Cobrança fora do expediente tratada como tempo à disposição e horas extras; dano moral em casos extremos
Reversibilidade art. 75-C, §§ 1º/2º Alegação de alteração unilateral lesiva na mudança de regime
SST/ergonomia art. 75-E Discussão sobre nexo em doença ocupacional e falha no dever de instrução

Contrato novo x aditivo de conversão

As obrigações formais mudam conforme o ponto de partida. Quando a empresa já contrata em regime remoto, o próprio contrato individual nasce com as cláusulas de teletrabalho. Quando ela converte um contrato presencial existente, a formalização se dá por aditivo, e a lei exige o mútuo acordo para a migração ao teletrabalho. Em regra, portanto, não basta comunicar a mudança: é preciso registrá-la e colher a concordância, ressalvado o caminho inverso (retorno ao presencial), que admite determinação do empregador com transição mínima.

Estagiários, aprendizes e prioridade nas vagas remotas

A Lei nº 14.442/2022 também ampliou o alcance do teletrabalho em dois pontos que costumam ficar fora dos contratos e das políticas internas:

  • Estagiários e aprendizes: o art. 75-B, § 6º, da CLT permite o teletrabalho para essas figuras, observadas as normas específicas de cada uma.
  • Prioridade legal (art. 75-F): nas vagas que podem ser exercidas em teletrabalho, o empregador deve dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filho ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade. A Lei nº 14.457/2022 (art. 7º) ampliou essa prioridade para quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos de idade e para quem tem filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.

Na prática, a prioridade do art. 75-F e da Lei nº 14.457/2022 se materializa na política de alocação das vagas remotas, em conjunto com o contrato individual — por isso vale documentá-la.

E os contratos antigos, firmados antes?

Muitas empresas migraram para o remoto às pressas e nunca formalizaram o regime. Em regra, o caminho é regularizar por aditivo os contratos que hoje já são de fato remotos ou híbridos, incorporando as cláusulas mínimas. Não há, na lei, um “carimbo” que valide retroativamente o que nunca foi escrito — o risco da inércia é justamente a ausência de regra pactuada quando a discussão surge. Nesse cenário, uma auditoria trabalhista do acervo contratual ajuda a mapear quais contratos precisam de aditivo imediato e quais só de ajuste pontual.

Um alerta: se já existe ação judicial ou fiscalização em andamento, a correção por aditivo pede análise específica antes de qualquer alteração, porque a correção tardia pode ser interpretada como reconhecimento de irregularidade.

Teletrabalho fora do município ou do país

Com times distribuídos, é comum o empregado atuar em outra cidade, outro estado ou até no exterior. Isso não muda a espinha dorsal das cláusulas, mas acrescenta pontos de atenção jurídicos: a convenção coletiva aplicável pode variar conforme a base territorial, e há reflexos previdenciários e fiscais (INSS e imposto de renda) a observar como obrigação legal, não como estratégia de economia. A CLT, na redação da Lei nº 14.442/2022, prevê que ao empregado admitido no Brasil que opte por teletrabalhar fora do território nacional aplica-se, em regra, a legislação brasileira, salvo disposição em contrário entre as partes. O contrato de times multilocais deve, portanto, indicar o local-base de referência e a legislação aplicável.

A regra está no art. 75-B, § 8º, da CLT, incluído pela Lei nº 14.442/2022, cujo texto traz também uma ressalva: “Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Há ainda a questão do custo. A lei prevê que o empregador não responde pelas despesas do retorno ao trabalho presencial quando o empregado optou por teletrabalhar fora da localidade prevista no contrato, salvo estipulação em contrário. Vale deixar esse ponto escrito.

Exemplo hipotético: um desenvolvedor admitido no Brasil decide morar em Portugal e mantém o teletrabalho, sem aditivo. A empresa pode ser surpreendida por discussões sobre a legislação aplicável, o recolhimento previdenciário no país de destino e o custeio do retorno. Uma cláusula que regule expressamente o cenário internacional, com a legislação aplicável e os limites de responsabilidade, em regra reduz essa exposição.

Checklist do contrato de teletrabalho

Use a lista abaixo para conferir o que já existe e o que falta nos seus contratos e aditivos — na ordem em que costuma fazer diferença numa revisão:

  • Regime declarado por escrito (remoto, híbrido ou parcial) e, no híbrido, a divisão de dias.
  • Atividades realizadas à distância descritas no contrato.
  • Local da prestação identificado (endereço, coworking ou faixa geográfica), com regra de autorização para mudança.
  • Definição entre trabalho por jornada ou por produção/tarefa.
  • Equipamentos e infraestrutura: quem fornece, mantém e recebe de volta.
  • Custeio e reembolso: o que é ressarcido, critério e periodicidade.
  • Registro de jornada (quando houver controle) e regra de desconexão.
  • Cláusula de reversibilidade, com as duas hipóteses de mudança de regime.
  • Instrução de SST/ergonomia e termo de responsabilidade assinado.
  • Local-base e legislação aplicável, quando o empregado atua em outra localidade ou país.
  • Prioridade do art. 75-F e da Lei nº 14.457/2022 documentada na política de alocação das vagas remotas.
  • Cláusula de confidencialidade e segurança da informação no ambiente remoto (LGPD), como boa prática.
  • Verificação de convenção ou acordo coletivo aplicável.
  • Situação dos contratos antigos: quais precisam de aditivo de formalização.

Conclusão

As obrigações do contrato de teletrabalho não estão em uma novidade legislativa recente, e sim no regime consolidado da CLT: contrato escrito, com regras claras sobre equipamentos, custeio, jornada e reversibilidade, além do dever de instrução em SST. O que separa uma empresa exposta de uma empresa protegida raramente é a intenção — é a documentação. Contratos novos já devem nascer completos; o acervo antigo pede aditivo. E, como cada relação tem um desenho próprio, a redação de cada cláusula acompanha a forma como o trabalho é efetivamente executado.

A leitura de quem revisa contratos de teletrabalho

Na prática, o que mais gera discussão não é a falta de uma cláusula “bonita”, e sim a incoerência entre o que o contrato diz e o que acontece no dia a dia: um contrato que declara teletrabalho por produção, mas com metas, reuniões e cobrança de horário que revelam controle de jornada; ou uma cláusula de reembolso genérica, que promete ressarcir “despesas” sem dizer quais. A leitura profissional integra três planos que o leigo costuma tratar isoladamente — o texto do contrato, a execução real do trabalho e a convenção coletiva aplicável — e é do encaixe entre eles que nasce a segurança ou o passivo. O ponto que passa despercebido com mais frequência é o acervo de contratos antigos nunca formalizados: eles seguem produzindo efeitos, e é neles que a exposição costuma se acumular em silêncio.

Perguntas frequentes

O contrato de teletrabalho pode ser verbal? Em regra, não: a CLT exige que o regime conste expressamente do contrato individual, o que pressupõe forma escrita.

A empresa é obrigada a pagar a internet do empregado? A lei obriga a prever em contrato a responsabilidade por infraestrutura e o reembolso de despesas; o formato (valor fixo, rateio ou reembolso por comprovante) é definido no instrumento. Quando o contrato silencia, a tendência é atribuir à empresa o custo das ferramentas indispensáveis, porque o risco do empreendimento é do empregador (art. 2º da CLT).

Quem trabalha em teletrabalho tem direito a horas extras? Depende da modalidade: o teletrabalho por produção ou tarefa, em regra, não se sujeita ao controle de jornada; o por jornada, sim, e nesse caso horas extras são devidas.

Posso mandar o empregado voltar ao presencial? A CLT admite a reversão de teletrabalho para presencial por determinação do empregador, com prazo mínimo de transição de quinze dias e registro em aditivo.

Contratos assinados antes da regulamentação precisam ser refeitos? Em regra, o caminho é formalizar por aditivo os contratos que já são remotos ou híbridos, incorporando as cláusulas mínimas.

O contrato de teletrabalho assinado em 2020 ainda vale? Em regra, sim, mas o contrato firmado antes da Lei nº 14.442/2022 pode estar desatualizado em pontos relevantes: a definição atual de teletrabalho, o § 5º do art. 75-B, a prioridade do art. 75-F (ampliada pela Lei nº 14.457/2022) e o teletrabalho no exterior. Recomenda-se considerar a revisão por aditivo.

Acidente em casa durante o expediente é acidente de trabalho? Em regra, pode ser, conforme a Lei nº 8.213/1991. A instrução preventiva documentada (art. 75-E) pesa na delimitação da responsabilidade, e a resposta depende das circunstâncias do acidente, da prova do nexo com a atividade e da documentação contratual.

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Gabriel Cabete
Advogado Sócio do escritório HMGC Advogados, com amplo conhecimento e especializado em Direito do Trabalho. Forte atuação em negociações coletivas, mesa redonda, consultoria preventiva, auditoria trabalhista, contencioso trabalhista e compliance. OAB/SP: 258.724
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