Justiça do Trabalho Afasta Vínculo de Emprego Reconhecido Unilateralmente por Auditor Fiscal do Trabalho

Notícia sobre decisão da Justiça do Trabalho que afasta vínculo de emprego reconhecido por auditor fiscal, com logo da HMGC Advogados.
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O MPT (Ministério Público Do Trabalho) recebeu denúncia anônima...

O MPT (Ministério Público Do Trabalho) recebeu denúncia anônima informando que determinada empresa estava contratando profissionais sem registro. Diante disso, o MPT instaurou inquérito civil e requisitou ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização contra a referida empresa.

Iniciado o procedimento, o auditor fiscal entendeu que a empresa matinha relação de emprego sem registro em carteira com diversos profissionais. Por esse motivo, lavrou diversos autos de infração e duas notificações de débito do fundo de garantia (NDFC).

Inconformada, a empresa ajuizou ação anulatória com pedido de concessão de Tutela de Urgência para que fosse suspensa a cobrança das multas e das NDFC (notificação de débito de FGTS). O processo foi distribuído para a 56ª VT de São Paulo – Zona Oeste – Barra Funda – com nº 1001628.27.2018.5.02.0056.

A empresa argumentou que o fiscal do trabalho não tem condições de afirmar e caracterizar unilateralmente a existência de relação de trabalho, principalmente porque no procedimento fiscalizatório não são conferidos à empresa fiscalizada os plenos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O juízo da 56º VT concedeu a Tutela de Urgência e designou audiência de instrução, onde a empresa provou a ausência de elementos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença afastando o vínculo de emprego e confirmando a Tutela de Urgência Antecipada, o que, por consequência, invalidou os autos de infração e as notificações de débito do fundo de garantia.

A União recorreu e o TRT-2 manteve por unanimidade a sentença. Ainda cabe recurso.

A empresa foi representada pelos Advogados Gabriel Cabete e Gustavo Guarani, sócios do escritório HMGC Advogados.

Processo nº 1001628.27.2018.5.02.0056 – 56ª VT de São Paulo

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Gabriel Cabete
Advogado Sócio do escritório HMGC Advogados, com amplo conhecimento e especializado em Direito do Trabalho. Forte atuação em negociações coletivas, mesa redonda, consultoria preventiva, auditoria trabalhista, contencioso trabalhista e compliance. OAB/SP: 258.724
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